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As Medidas Antidumping e o Protecionalismo Estatal no Brasil

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Através do estreitamento das relações internacionais, iniciou-se o regime de liberação do comércio internacional, fragmentando as barreiras internacionais e aumentando potencialmente a concorrência entre nações. Desta feita, houve a transmutação de diversos países na utilizam de barreiras não tarifarias, em especial as medidas antidumping. Fato é que as medidas antidumping, constituem uma exceção ao livre comércio, idealizadas com o objetivo de reprimir apenas práticas desleais de comércio denominada de dumping. Os elementos supracitados constituem o objeto de estudo do presente trabalho que irá tratar do abuso na utilização das medidas antidumping como instrumento protecionista de obstaculização de entrada de mercadorias e novos competidores no mercado interno. Para tal, buscou de forma preliminar realizar uma análise teórica da criação da legislação antidumping internacional, bem como a internalização do Brasil dessas normas e suas lacunas/deficiências existentes (discricionariedade no sistema de investigação), analisar quantitativamente as investigações antidumping durante o período de 1988-2019 iniciadas no Brasil, além de demonstrar os impactos do aumento das medidas antidumping entre 1988-2019 no mercado interno brasileiro.
Through the strengthening of international relations, the regime of free international trade began, fragmenting international barriers and potentially increasing competition among nations. Thus, there was the transmutation of several countries in the use of non-tariff barriers, especially anti-dumping measures. The fact is that antidumping measures are an exception to free trade, designed with the objective of repressing only unfair trade practices called dumping. The aforementioned elements constitute the object of study of this work, which will deal with the abuse in the use of antidumping measures as a protectionist instrument to hinder the entry of goods and new competitors in the domestic market. To this end, it sought in a preliminary way to perform a theoretical analysis of the creation of international antidumping legislation, as well as Brazil's internalization of these rules and their existing gaps/deficiencies (discretion in the investigation system), quantitatively analyze antidumping investigations during the period 1988-2019 initiated in Brazil, in addition to demonstrating the impacts of the increase in antidumping measures between 1988-2019 on the Brazilian domestic market.

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Palavras-chave

Dumping Direito Internacional Práticas Desleais Brasil International law Unfair practices

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