A intervenção da Região Autónoma dos Açores no ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional

Abstract

In this paper we reflect on how the concepts of joint management and shared management enshrined in paragraphs 1 and 3 of Article 8 of the Political and Administrative Statute of the Autonomous Region of the Azores, in its third version, should support a greater intervention of the Autonomous Region of the Azores in the planning and management of the Portuguese maritime areas adjacent to the archipelago, and consequently, the amendment in this precise sense of Law no. 17/2014, of 10 April, which establishes the Bases of the Policy of Planning and Management of the National Maritime Space, and of Decree-Law no. 38/2015, of 12 March, which develops it. National legislation on this subject reveals a significant political divergence between the State (Government of the Republic) and the Autonomous Region of the Azores (organs of self-government). Also in the strictly legal field and in the wake of this (correlated) divergence, we have the jurisprudence of the Constitutional Court that the organs of selfgovernment of the Autonomous Region of the Azores have disagreed with, considering it too centralist. This process being far from reaching a successful conclusion and believing that the legislation currently in force is neither the most reasonable nor the one that best corresponds to the just desires of the population of the Azores and Madeira. We present in this dissertation a critique of the legislative solution that prevailed (argumentation de jure condito) and we refer to the constitutional revision projects under consideration in the Portuguese Parliament that deal with this theme and to the pronunciation of the Azorean Legislative Assembly, which confer effective powers of shared management on regional autonomies (argumentation jure condendo). From the point of view of the structure of the text of this dissertation and based on an eminently legal and political analysis, five parts should be mentioned (in addition to the introduction and conclusions): the national maritime space; the planning and management of the national maritime space and the intervention of the Autonomous Region of the Azores in the maritime areas adjacent to the archipelago; the Autonomous Regions of the Azores and Madeira and the protection of the marine environment; political organization of the Governments of the Republic and the Regional Governments of the Azores and Madeira; and the legislative and administrative competence of the Autonomous Region of the Azores in the future legislative framework regarding the planning and management of the national maritime space. The conclusions reached show that the choice of the sea to achieve the on of autonomy makes perfect sense due to the insularity geographically inherent to the Autonomous Region of the Azores, that the Constitutional Court is very closed on the powers of the autonomous regions and that the autonomous regions clearly have more work done than the Portuguese State in protecting the marine environment.

Neste trabalho efetuamos uma reflexão sobre como os conceitos de gestão conjunta e gestão partilhada consagrados nos n.ºs 1 e 3 do artigo 8.º do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores devem fundamentar uma maior intervenção da Região Autónoma dos Açores no ordenamento e gestão das zonas marítimas portuguesas adjacentes ao arquipélago, e por consequência, a alteração nesse preciso sentido da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que a desenvolve. A legislação nacional sobre esta temática releva uma significativa divergência política entre o Estado (Governo da República) e a Região Autónoma dos Açores (órgãos de governo próprio). Também no campo estritamente jurídico e na esteira desta divergência (correlacionada), temos a jurisprudência do Tribunal Constitucional que os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores têm discordado, considerando demasiado centralista. Estando este processo longe de chegar a bom porto e crendo que a legislação atualmente em vigor não é a mais razoável nem a que melhor corresponde aos justos anseios dos açorianos (e madeirenses), apresentamos nesta dissertação uma crítica à solução legislativa que prevaleceu (argumentação de jure condito) e fazemos referência aos projetos de revisão constitucional em análise na Assembleia da República que versam esta temática e à pronúncia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que conferem poderes efetivos de gestão partilhada às autonomias regionais (argumentação jure condendo). Do ponto de vista da estrutura do texto desta dissertação e tendo por base uma análise eminentemente jurídica e política, cumpre mencionar cinco partes (para além da introdução e das conclusões): o espaço marítimo nacional; o ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional e a intervenção da Região Autónoma dos Açores nas zonas marítimas adjacentes ao arquipélago; as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e a proteção do ambiente marinho; organização política dos Governos da República e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira; e a competência legislativa e administrativa da Região Autónoma dos Açores no futuro quadro legislativo respeitante ao ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional. As conclusões atingidas demonstram que a escolha do mar para concretizar a progressão da autonomia faz todo o sentido devido à insularidade geograficamente ínsita à Região Autónoma dos Açores, que o Tribunal Constitucional é muito fechado em matéria de poderes das regiões autónomas e que as regiões autónomas têm manifestamente mais trabalho feito do que o Estado português no tocante à proteção do ambiente marinho.