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Publicação
Relatório de estágio curricular no Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
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Orientador(es)
Resumo(s)
This report was produced as part of a four-month traineeship at the Central
Civil Court of the North Lisbon Judicial District. Based on a preliminary injunction
procedure of provisional restitution of possession with which we have been in
contact, this work seeks to analyse critically the moment of the adversarial procedure
in the scope of the specified preliminary injunction procedure.
The analysis is based on Constitutional Court Ruling no. 598/99, which ruled on the
constitutionality of Articles 1279 of the Civil Code and Articles 393 and 394 of the
1939 Code of Civil Procedure, in the wording introduced in the 1961 procedural
reform (Articles 377 and 378 of the current CPC), which prevent the prior hearing of
the evictor, in the light of the adversarial principle and the right to housing enshrined
in Article 65 of the Constitution of the Portuguese Republic. As jurisprudence admits
the sacrifice of the contradictory prior to the preliminary injunction in cases where
the existence of violent eviction is proven, we sought to clarify this concept, analysing
the doctrinaire and jurisprudential divergences on this matter.
In short, this work seeks to ascertain whether the ex parte nature of this preliminary
injunction procedure is an adequate and necessary solution to preserve the
effectiveness of the restitution of possession and, furthermore, of the right that it
aims to protect.
O presente relatório foi elaborado no âmbito do estágio curricular realizado junto do Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte com a duração de quatro meses. Tendo por base um procedimento cautelar de restituição provisória da posse com o qual tomámos contacto, este trabalho procura analisar criticamente o momento de exercício do contraditório no âmbito do referido procedimento cautelar especificado. A análise parte do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 598/99 que se pronunciou acerca da constitucionalidade dos artigos 1279.º do Código Civil e 393.º e 394.º do Código de Processo Civil de 1939, na redação introduzida na reforma processual de 1961 (arts. 377.º e 378.º do CPC atual), que obstam à audiência prévia do esbulhador, face ao princípio do contraditório e ao direito à habitação consagrado no art. 65.º da Constituição da República Portuguesa. Admitindo a jurisprudência o sacrifício do contraditório prévio à decisão cautelar nos casos em que se julgue provada a existência de esbulho violento, procurámos concretizar este conceito, analisando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais nesta matéria. Em suma, este trabalho procura averiguar se a natureza ex parte deste procedimento cautelar se constitui como uma solução idónea e necessária à conservação da eficácia da restituição da posse e, outrossim, do direito que esta pretende acautelar.
O presente relatório foi elaborado no âmbito do estágio curricular realizado junto do Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte com a duração de quatro meses. Tendo por base um procedimento cautelar de restituição provisória da posse com o qual tomámos contacto, este trabalho procura analisar criticamente o momento de exercício do contraditório no âmbito do referido procedimento cautelar especificado. A análise parte do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 598/99 que se pronunciou acerca da constitucionalidade dos artigos 1279.º do Código Civil e 393.º e 394.º do Código de Processo Civil de 1939, na redação introduzida na reforma processual de 1961 (arts. 377.º e 378.º do CPC atual), que obstam à audiência prévia do esbulhador, face ao princípio do contraditório e ao direito à habitação consagrado no art. 65.º da Constituição da República Portuguesa. Admitindo a jurisprudência o sacrifício do contraditório prévio à decisão cautelar nos casos em que se julgue provada a existência de esbulho violento, procurámos concretizar este conceito, analisando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais nesta matéria. Em suma, este trabalho procura averiguar se a natureza ex parte deste procedimento cautelar se constitui como uma solução idónea e necessária à conservação da eficácia da restituição da posse e, outrossim, do direito que esta pretende acautelar.
Descrição
Palavras-chave
Princípio do contraditório Providência autelar Restituição provisória da posse Esbulho Adversarial principle Precautionary measure Provisional return of possession Dispossession