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Publicação
Relatório de estágio no Juízo de Família e Menores de Lisboa:
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
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Orientador(es)
Resumo(s)
This report was made following an internship conducted at the Family and
Minors Court of Lisbon, which lasted for four months. During the internship, in addition
to attending numerous proceedings, I reviewed various cases, including a case related to
the wrongful removal and retention of children, also known as international child
abduction, which is the topic I focused on in this dissertation. Given the relevance of this
issue due to the increasing internationalization and consequent rise of ruptures of unions
between individuals of different nationalities, as well as the significance these matters
assume, particularly considering the vulnerability of the individuals involved and the
complexity of the solutions to be adopted, an in-depth analysis of these issues was sought
in light of the main legal instruments in this field: The 1980 Hague Convention on the
Civil Aspects of International Child Abduction and Regulation N.º 2019/1111, also
known as the Brussels II ter Regulation, which aimed to improve upon the
aforementioned Convention, along with its predecessor, Regulation N.º 2201/2003. In
order to comprehend the provisions regulations in these legal texts, various national and
international case law were analyzed to clarify several issues that emerge from their
implementation by the signatories states.
O presente relatório foi elaborado na sequência de um estágio curricular realizado no Juízo de Família e Menores do Tribunal de Lisboa, que teve a duração de quatro meses. No decorrer do estágio, para além de ter assistido a inúmeras diligências, consultei diversos processos, entre os quais um processo relativo à deslocação e retenção ilícita de crianças, também designado por rapto internacional de crianças, tema sobre o qual me debrucei na presente dissertação. Dada a atualidade desta temática, pela crescente internacionalização e consequente aumento das situações de rutura de uniões entre pessoas com nacionalidades distintas, e pela relevância que estas questões assumem, designadamente pela vulnerabilidade dos sujeitos em causa e pela complexidade das soluções que devem ser adotadas, procurou-se um aprofundamento destas questões à luz dos principais instrumentos jurídicos: a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças de 1980 e o mais recente Regulamento n.º 2019/1111, também designado por Regulamento Bruxelas II ter, que visou aperfeiçoar a referida Convenção, assim como o Regulamento que o antecedeu, o Regulamento n.º 2201/2003. De modo a compreender as disposições contidas nestes diplomas foi analisada diversa jurisprudência, nacional e internacional, de forma a esclarecer várias das questões que se colocam em função da aplicação por parte dos seus Estados signatários.
O presente relatório foi elaborado na sequência de um estágio curricular realizado no Juízo de Família e Menores do Tribunal de Lisboa, que teve a duração de quatro meses. No decorrer do estágio, para além de ter assistido a inúmeras diligências, consultei diversos processos, entre os quais um processo relativo à deslocação e retenção ilícita de crianças, também designado por rapto internacional de crianças, tema sobre o qual me debrucei na presente dissertação. Dada a atualidade desta temática, pela crescente internacionalização e consequente aumento das situações de rutura de uniões entre pessoas com nacionalidades distintas, e pela relevância que estas questões assumem, designadamente pela vulnerabilidade dos sujeitos em causa e pela complexidade das soluções que devem ser adotadas, procurou-se um aprofundamento destas questões à luz dos principais instrumentos jurídicos: a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças de 1980 e o mais recente Regulamento n.º 2019/1111, também designado por Regulamento Bruxelas II ter, que visou aperfeiçoar a referida Convenção, assim como o Regulamento que o antecedeu, o Regulamento n.º 2201/2003. De modo a compreender as disposições contidas nestes diplomas foi analisada diversa jurisprudência, nacional e internacional, de forma a esclarecer várias das questões que se colocam em função da aplicação por parte dos seus Estados signatários.
Descrição
Palavras-chave
Rapto internacional de crianças Deslocação ou retenção ilícita de crianças Convenção de Haia de 1980 Regulamento Bruxelas II ter Responsabilidades parentais Direito de custódia Superior Interesse da criança Regresso imediato da criança Decisão de retenção Competência Residência habitual da criança Autoridades centrais Execução Cooperação judiciária International Child Abduction Unlawful removal or retention of children Hague Convention of 1980 Brussels II ter Parental responsibility Child custody Child Best Interest Immediate return of the child Retention order Jurisdiction Habitual esidence of the child Central authorities Enforcement Judicial cooperation