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Publicação
Critérios de adjudicação como instrumento de implementação de políticas sociais na contratação pública:
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
This dissertation presents as the central theme of its investigation the aptitude
of the award criteria brought by the Brazilian Public Procurement Law for the
implementation of horizontal social policies. To this end, we sought to analyze
the new legislation from the perspective of the Portuguese Public Procurement
Code (CCP), comparing the similar instruments in both diplomas. To this end,
the relationship between public procurement and horizontal policies was
initially analyzed. Aspects related to the purposes of public procurement, its
instrumental function and the principles that connected with it were addressed.
In continuity, the focus began to be the analysis of horizontal policies
themselves, their classification, their implementation mechanisms, until
reaching specifically social policies. We then sought to investigate the
existence of instruments for the implementation of horizontal social policies
in Portuguese and Brazilian legislation, reaching the award criteria. At that
time, the role played by the award criteria was analyzed, as well as how these
criteria were addressed by the CCP and Brazilian law. Finally, we investigated
the function that the award criteria can assume in the pursuit of horizontal
social policies and to what extent the criteria brought by the New Brazilian
Public Procurement Law would be effective in carrying out policies of this
nature, compared to the Portuguese legal system. It was possible to conclude
that the award criteria in the new legislation of Brazil do not prove to be able
to implement horizontal social policies, mainly due to their excessive
attachment to pecuniary considerations in the phase of judging proposals.
Esta dissertação apresenta como tema central de sua investigação a aptidão dos critérios de adjudicação trazidos pela Nova Lei Brasileira de Contratação Pública para a concretização de políticas sociais horizontais. Para tanto, buscou-se analisar a nova legislação a partir do prisma do Código dos Contratos Públicos de Portugal – CCP, comparando os instrumentos congêneres previstos em ambos os diplomas. Com esse objetivo, inicialmente foi analisada a relação entre a contratação pública e as políticas horizontais. Foram abordados aspectos relativos às finalidades da contratação pública, sua função instrumental e os princípios que se conectam com essa relação. Em continuidade, o foco passou a ser a análise das políticas horizontais em si, sua classificação, seus mecanismos de implementação, até se chegar especificamente às políticas sociais. Buscou-se investigar, então, a existência de instrumentos para a concretização de políticas sociais horizontais na legislação portuguesa e na brasileira, chegando-se aos critérios de adjudicação. A essa altura, foi analisada a função desempenhada pelos critérios de adjudicação, bem como de que forma esses critérios eram abordados pelo CCP e pela lei brasileira. Por fim, investigou-se o papel que os critérios de adjudicação podem desempenhar na prossecução de políticas sociais horizontais e em que medida os critérios previstos na Nova Lei Brasileira de Contratação Pública seriam efetivos para realizar políticas dessa natureza, comparativamente com o ordenamento português. Foi possível concluir que os critérios de adjudicação previstos na nova legislação do Brasil não se revelam aptos a concretizar políticas sociais horizontais, mormente pelo apego demasiado a considerações pecuniárias na fase de julgamento das propostas.
Esta dissertação apresenta como tema central de sua investigação a aptidão dos critérios de adjudicação trazidos pela Nova Lei Brasileira de Contratação Pública para a concretização de políticas sociais horizontais. Para tanto, buscou-se analisar a nova legislação a partir do prisma do Código dos Contratos Públicos de Portugal – CCP, comparando os instrumentos congêneres previstos em ambos os diplomas. Com esse objetivo, inicialmente foi analisada a relação entre a contratação pública e as políticas horizontais. Foram abordados aspectos relativos às finalidades da contratação pública, sua função instrumental e os princípios que se conectam com essa relação. Em continuidade, o foco passou a ser a análise das políticas horizontais em si, sua classificação, seus mecanismos de implementação, até se chegar especificamente às políticas sociais. Buscou-se investigar, então, a existência de instrumentos para a concretização de políticas sociais horizontais na legislação portuguesa e na brasileira, chegando-se aos critérios de adjudicação. A essa altura, foi analisada a função desempenhada pelos critérios de adjudicação, bem como de que forma esses critérios eram abordados pelo CCP e pela lei brasileira. Por fim, investigou-se o papel que os critérios de adjudicação podem desempenhar na prossecução de políticas sociais horizontais e em que medida os critérios previstos na Nova Lei Brasileira de Contratação Pública seriam efetivos para realizar políticas dessa natureza, comparativamente com o ordenamento português. Foi possível concluir que os critérios de adjudicação previstos na nova legislação do Brasil não se revelam aptos a concretizar políticas sociais horizontais, mormente pelo apego demasiado a considerações pecuniárias na fase de julgamento das propostas.
Descrição
Palavras-chave
Contratação pública Políticas horizontais Políticas sociais Critérios de adjudicação Public Procurement Horizontal policies Social policies Award criteria