As cláusulas de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de participações sociais e os seus remédios

Abstract

The inclusion of representations and warranties clauses in shares sale and purchase agreements, particularly in those which involve the indirect transfer of the « target company» as the purpose of the agreement, is of extreme importance in order to safeguard the buyer’s position. As Portuguese contractual practice increasingly imports representations and warranties drafted within the scope of agreements subject to Anglo-saxon Law, it is important to place these clauses within the Portuguese legal framework. The following dissertation aims, precisely, to place the representations and warranties clauses within the Portuguese legal framework, thus defining their ratio, legal nature and the «legal remedies» to which the buyer in the referred Shares Purchase Agreements may be entitled when these clauses are breached.

A inclusão de cláusulas de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de participações sociais, principalmente nos que importem a transmissão indireta da «empresaalvo» objeto do contrato, assume extrema importância para acautelar a posição do comprador. Assistindo-se na prática contratual portuguesa, cada vez com mais frequência, à importação de declarações redigidas no âmbito de contratos sujeitos a Direito anglo-saxónico, importa fazer um enquadramento destas cláusulas no ordenamento jurídico português. A presente dissertação, procura, precisamente, enquadrar as cláusulas de declarações e garantias no Direito português, definindo assim a sua ratio, natureza jurídica e «remédios jurídicos» a que o comprador de participações sociais pode ter direito aquando da violação destas cláusulas.