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Normatividade Kantiana e direitos humanos
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Orientador(es)
Resumo(s)
Este ensaio visa a relação da filosofia prática kantiana com o tema dos direitos
humanos. Procurará demonstrar-se que os direitos humanos são conceitos herdeiros do
Direito Natural. Para o efeito será necessário fazer uma incursão por algumas das
principais correntes jusnaturalistas, privilegiando as que mais se relacionam com o
pensamento de Immanuel Kant. Deste modo, assume destaque nessa antecedência o
pensamento platónico sobre o justo, bem como o seu diálogo com autores já do
jusnaturalismo moderno, como é o caso de Rousseau e de Hobbes, entre outros. No
âmbito desta corrente jusfilosófica, o contratualismo assume um desenvolvimento que
marcará a ciência política moderna, sendo objecto de um tratamento determinante no
âmbito da filosofia da história e da Rechtslehre kantiana. Na polémica sobre se o
filósofo de Konisberg é um jusnaturalista ou um positivista, afirma-se a opção pelo
primeiro termo, e será explicado em que consiste a sua reapropriação crítica, sob o
signo de uma normatividade puramente racional. O conceito de auto-nomia e a
facticidade da liberdade, na sua expressão da razão prática, serão tratados sobretudo na
configuração do imperativo categórico jurídico, tendo no entanto sempre presente a
comum raíz moral da Ética e do Direito. A definição da liberdade como único direito
inato deverá ser explicitada nas suas consequências. No desenvolvimento da
normatividade da razão, será dada especial atenção à construção do sistema do direito
público, e em particular à sua inovação do direito cosmopolita. Finalmente, esse novo
direito é visto como condição para o pleno desenvolvimento das capacidade da espécie
humana, e a lei da cidadania mundial nele implícita é condição para o reconhecimento
da universal jurisdição dos direitos humanos. O homem é um fim por causa da sua
humanidade e a dignidade da sua autonomia como ser moral não pode ser plenamente
realizada senão no contexto da comunidade humana, onde o Direito assume a função de
cumprimento de uma destinação da própria Natureza.
Descrição
Palavras-chave
Kant Direitos humanos