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Publicação
Relatório de estágio curricular no Juízo Central Criminal de Lisboa
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
This report is the result of an internship carried out at the Central Criminal Court of
Lisbon, undertaken as part of the non-teaching component of the master’s degree in
Forensic Law and Arbitration at NOVA School of Law. The subject of the report is the
proof of the determining elements for subjective imputation.
The elements’ verification that makes up the subjective type of illegality is essential
for asserting the criminal responsibility of the agent. This element is distinguished by its
intrinsic characteristics as an “intimate” and “past” element, which determines a greater
difficulty of knowledge and proof. However, despite its uniqueness and importance in the
criminal process, we have found that this topic remains the subject of limited
development. As such, it seemed that its treatment goes little beyond its dogmatic
definition, leaving unanswered how its determination is carried out in the trial and
subsequently at the decision-making level.
In this exposition, we sought to integrate the knowledge and practical experience
gained during the internship with the research we conducted. First, we aimed to clarify
what the determining elements of subjective imputation are, followed by an
understanding about the range of means of proof that allow the court to formulate a
hypothesis regarding them.
Although this proof presents itself as one of the great difficulties of procedural
practice, it is not impossible, but requires a concrete exercise of valuation by the trial
court.
O presente relatório resulta de um estágio curricular realizado no Juízo Central Criminal de Lisboa no âmbito da componente não letiva do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem da NOVA School of Law. O tema do relatório versa sobre a prova dos elementos determinantes para a imputação subjetiva. A verificação dos elementos que compõem o tipo subjetivo de ilícito é indispensável para a afirmação da responsabilidade criminal do agente. Este elemento, que integra a tipicidade, distingue-se pelas suas características intrínsecas, que se referem ao seu caráter “íntimo” e “pretérito”, e conduzem a uma maior dificuldade quanto ao seu conhecimento e prova. Contudo, apesar da sua centralidade e importância no processo penal, constatamos que este tema permanece alvo de um escasso desenvolvimento. Como tal, pareceu-nos que o seu tratamento pouco vai mais além da sua definição dogmática, ficando por concretizar como se procede à sua determinação em sede de julgamento e, posteriormente, ao nível da fundamentação da decisão. Nesta exposição procuramos integrar os conhecimentos e a experiência prática adquiridos durante o estágio curricular, com a investigação que realizámos. Pretendeu-se, em primeiro lugar, esclarecer quais são os elementos determinantes da imputação subjetiva, compreendendo de seguida o leque dos meios de prova que permitem ao tribunal formular uma hipótese referente aos mesmos. Embora esta prova se apresente como uma das grandes dificuldades da prática processual, a mesma não está impossibilitada, mas exige um exercício concreto de valoração pelo tribunal de julgamento.
O presente relatório resulta de um estágio curricular realizado no Juízo Central Criminal de Lisboa no âmbito da componente não letiva do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem da NOVA School of Law. O tema do relatório versa sobre a prova dos elementos determinantes para a imputação subjetiva. A verificação dos elementos que compõem o tipo subjetivo de ilícito é indispensável para a afirmação da responsabilidade criminal do agente. Este elemento, que integra a tipicidade, distingue-se pelas suas características intrínsecas, que se referem ao seu caráter “íntimo” e “pretérito”, e conduzem a uma maior dificuldade quanto ao seu conhecimento e prova. Contudo, apesar da sua centralidade e importância no processo penal, constatamos que este tema permanece alvo de um escasso desenvolvimento. Como tal, pareceu-nos que o seu tratamento pouco vai mais além da sua definição dogmática, ficando por concretizar como se procede à sua determinação em sede de julgamento e, posteriormente, ao nível da fundamentação da decisão. Nesta exposição procuramos integrar os conhecimentos e a experiência prática adquiridos durante o estágio curricular, com a investigação que realizámos. Pretendeu-se, em primeiro lugar, esclarecer quais são os elementos determinantes da imputação subjetiva, compreendendo de seguida o leque dos meios de prova que permitem ao tribunal formular uma hipótese referente aos mesmos. Embora esta prova se apresente como uma das grandes dificuldades da prática processual, a mesma não está impossibilitada, mas exige um exercício concreto de valoração pelo tribunal de julgamento.
Descrição
Palavras-chave
Estágio Tipo subjetivo de ilícito Imputação subjetiva Prova direta Prova indireta Valoração Subjective elements Evidence Knowledge Intention Direct evidence Circumstantial evidence Valuation