The impact of the Covid-19 crisis on migration and asylum law and policy in the EU and its member states

Abstract

Esta dissertação pretende dar algumas respostas sobre a forma como a COVID-19 teve um impacto direto sobre as práticas de Controlo da Migração. Assim, o presente estudo procura ver o possível impacto da crise do COVID-19 na migração global. A questão do Controlo das Migrações é bastante complexa; embora seja prematuro antecipar os efeitos a médio e longo prazo. Nesta dissertação, vou analisar os tipos de ações legais que foram intentadas nos tribunais europeus durante a pandemia. Para alcançar este ponto, vou examinar se as premissas do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Europeu desempenharam um papel fundamental no Controlo das Migrações no contexto da crise da COVID-19. Ao fazê-lo, centrar-me-ei em vários processos jurídicos que foram intentados nos tribunais europeus durante a pandemia, analisando a decisão final e várias violações dos direitos humanos que tiveram lugar na altura.

This dissertation intends to provide some answers about how the outbreak of COVID-19 had a direct impact on the practices of Migration Control. Thus, the present study seeks to analyze the possible impact of the COVID-19 crisis on global migration. The issue of Migration Control is quite complex; even though it is premature to anticipate the medium-and long-term effects. In this dissertation, I will analyze the types of legal actions that have been brought before European courts during the pandemic. To achieve this point, I will examine whether the premises under International Human Rights Law and European Law has played a fundamental role in the regulation of Migration Control within the context of the COVID-19 crisis. In doing so, I will focus on several legal actions that have been brought before European courts during the pandemic, by analyzing the final decision and various human rights violations that took place at the time.