A carregar...
Publicação
Covid-19 e o impacto nos contratos de financiamento
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 692.91 KB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
The (Covid-19) pandemic caused a negative impact in the economic and financial
performance of the companies. The closure of commercial establishments due to the
extraordinary legislation decreed by the Portuguese Government to mitigate the effects
resulting from the (Covid-19) pandemic had severe implications for companies' liquidity.
In this way, the interruption of economic activities caused disturbances in the execution
of the contracts concluded, namely events of default that may legitimize the early
payment of the obligations falling due and/or the resolution of the contracts. Thus, within
the scope of the present dissertation, we will analyze the liquidity support measures for
companies granted by the Government such as payment moratoria and credit lines, as
well as the disturbances in the fulfillment of contractual obligations, due to extraordinary
legislation, are susceptible to framing the legal institute of change of circumstances
provided for in article 437 no. 1 of the Civil Code.
A pandemia (Covid-19) provocou um impacto negativo no desempenho económico e financeiro das empresas. O encerramento dos estabelecimentos comerciais devido à legislação extraordinária decretada pelo Governo português de forma a mitigar os efeitos resultantes da pandemia (Covid-19) teve graves implicações na liquidez das empresas. Desta forma, a paralisação das atividades económicas originou perturbações na execução dos contratos celebrados, designadamente situações de incumprimento passíveis de legitimar o vencimento antecipado das prestações vincendas e/ou a resolução dos contratos. Assim, no âmbito da presente dissertação, iremos analisar as medidas de apoio à liquidez das empresas concedidas pelo Governo como as moratórias de pagamento e as linhas de crédito, bem como as perturbações no cumprimento das obrigações contratuais, em virtude da legislação extraordinária, serem suscetíveis de enquadrar o instituto jurídico da alteração das circunstâncias previsto no artigo 437.º, n.º 1 do Código Civil.
A pandemia (Covid-19) provocou um impacto negativo no desempenho económico e financeiro das empresas. O encerramento dos estabelecimentos comerciais devido à legislação extraordinária decretada pelo Governo português de forma a mitigar os efeitos resultantes da pandemia (Covid-19) teve graves implicações na liquidez das empresas. Desta forma, a paralisação das atividades económicas originou perturbações na execução dos contratos celebrados, designadamente situações de incumprimento passíveis de legitimar o vencimento antecipado das prestações vincendas e/ou a resolução dos contratos. Assim, no âmbito da presente dissertação, iremos analisar as medidas de apoio à liquidez das empresas concedidas pelo Governo como as moratórias de pagamento e as linhas de crédito, bem como as perturbações no cumprimento das obrigações contratuais, em virtude da legislação extraordinária, serem suscetíveis de enquadrar o instituto jurídico da alteração das circunstâncias previsto no artigo 437.º, n.º 1 do Código Civil.