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Publicação
Relatório de estágio no Juízo Central Criminal de Évora
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
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Orientador(es)
Resumo(s)
Divided in two parts, this report reflects the four-month internship carried out at the Central
Criminal Court of Évora.
The first part is dedicated to its characterization, mainly through the framework of the
collective court and through the description of the activities carried out during that period.
As for these, we refer, especially, to trial’s assistance and consultation of documents.
In the second part, an analysis is carried out on a topic that is not so common in the
portuguese criminal procedural practice: defendant’s unfitness to stand trial due to a mental
disorder.
Aiming to solidify the concept of defendant’s (un)fitness to stand trial and, also, trying to
help outline the procedural rules arising from it, this study embraces certain fundamental
constitutional rights, which are also reflected in criminal proceedings – such as those arising
from the defendant’s guarantees of defense.
The goal is to achieve a broad view on the subject. Therefore, this investigation does not
only focus on national practice, but also on other practices that may prove to be relevant for
the topic.
Repartido em duas partes, este relatório apresenta-se como um reflexo dos quatro meses de estágio realizado no Juízo Central Criminal de Évora. A primeira parte é dedicada à caraterização do mesmo, sobretudo através do enquadramento do tribunal coletivo e da exposição das atividades efetuadas. Quanto a estas, é feita uma aproximação, em particular, à assistência a julgamentos e à consulta de processos. Na segunda parte, por sua vez, é efetuada uma análise sobre um tema não tanto comum na prática processual penal nacional: a incapacidade judiciária do arguido em razão de anomalia psíquica. Ambicionando solidificar o conceito de (in)capacidade judiciária do arguido e, em especial, tentando auxiliar na delineação do regime processual decorrente da verificação dessa incapacidade, este estudo acolhe certos direitos constitucionais fundamentais, que se refletem também no processo penal - como os que decorrem das garantias de defesa do arguido. O objetivo é atingir uma visão ampla sobre o tema, pelo que esta investigação não recai apenas sobre a prática nacional, mas também sobre a de outros países que possam, porventura, mostrar-se relevantes.
Repartido em duas partes, este relatório apresenta-se como um reflexo dos quatro meses de estágio realizado no Juízo Central Criminal de Évora. A primeira parte é dedicada à caraterização do mesmo, sobretudo através do enquadramento do tribunal coletivo e da exposição das atividades efetuadas. Quanto a estas, é feita uma aproximação, em particular, à assistência a julgamentos e à consulta de processos. Na segunda parte, por sua vez, é efetuada uma análise sobre um tema não tanto comum na prática processual penal nacional: a incapacidade judiciária do arguido em razão de anomalia psíquica. Ambicionando solidificar o conceito de (in)capacidade judiciária do arguido e, em especial, tentando auxiliar na delineação do regime processual decorrente da verificação dessa incapacidade, este estudo acolhe certos direitos constitucionais fundamentais, que se refletem também no processo penal - como os que decorrem das garantias de defesa do arguido. O objetivo é atingir uma visão ampla sobre o tema, pelo que esta investigação não recai apenas sobre a prática nacional, mas também sobre a de outros países que possam, porventura, mostrar-se relevantes.
Descrição
Palavras-chave
Juízo Central Criminal de Évora Tribunal coletivo Arguido Incapacidade judiciária Anomalia psíquica Garantias de defesa Ausência física Ausência intelectual Central Criminal Court of Évora Collective court Defendant Unfitness to stand trial Mental disorder Defense guarantees Physical absence Intellectual absence