As práticas comerciais desleais

Abstract

The following study aims to examine a controversial and relatively unexplored subject within our system: the legal framework on unfair business-to-consumer commercial practices. Given the fact that this subject is based on the Directive 2005/29/EC, we considered to be appropriate to explore, firstly, the background and origin of such normative instrument. Nevertheless, we have centered our analysis on the interpretation of the set rules established by the Portuguese legal system (Law nr 57/2008, March 26th). For this dissertation, we have proposed a model of tripartite approach. Chapter V seeks to shed light on the general clause by analyzing a set of open concepts such as professional diligence, honest market practice, good faith or material distortion of the consumer’s economic behavior. In chapter VI, we will focus on two common types of unfair commercial practices: misleading and aggressive practices. Finally, due to the fact that chapter VII deals with the black list, we have illustrated the listed practices by giving real life examples. Taking into account the indefinite concepts used in the general prohibition and in the misleading and aggressive clauses, it is particularly difficult to demonstrate the unfairness of the professional’s behavior. In the light of this information, we have concluded that the regime fails on achieving its main goal: it does not protect proper and effectively the consumer’s interests.

O presente estudo visa analisar uma matéria controversa e relativamente inexplorada no nosso sistema: o quadro legal relativo às práticas comerciais desleais, no âmbito de uma relação de consumo. Dado que o regime se baseia na Directiva nº 2005/29/CE, considerámos apropriado analisar, primeiramente, o contexto e origem desse instrumento normativo. Não obstante, centrámos a nossa análise na interpretação das regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico português (DL nº 57/2008, de 26 de Março). Para esta dissertação, propusemos um modelo de abordagem tripartido. O Capítulo V procura deslindar a cláusula geral, através da análise de um conjunto de conceitos abertos, como diligência profissional, prática de mercado honesta, boa-fé ou a distorção material do comportamento económico do consumidor. No capítulo VI, forcar-nos-emos em duas modalidades comuns de práticas: as práticas enganosas e as agressivas. Finalmente, dado que o capítulo VII diz respeito à lista negra, ilustrámos as práticas listadas, através de casos da vida real. Tendo em conta os conceitos indeterminados empregados tanto na proibição geral como nas práticas enganosas e agressivas, torna-se particularmente difícil demonstrar a deslealdade do comportamento do profissional. Com isto em mente, concluímos que o regime falha na prossecução do seu objectivo primordial: não protege adequada e eficazmente os interesses dos consumidores.