Artificial intelligence in criminal proceedings

Abstract

Durante as duas últimas décadas, a Inteligência Artificial tornou-se uma presença constante nas nossas vidas. Ao impactar setores relevantes da sociedade, tem relevando o seu caráter disruptivo, sendo um dos motores impulsionadores da Quarta Revolução Industrial. A Inteligência Artificial além dos seus presentes benefícios para a humanidade, promete soluções inovadoras para os problemas que afligem a sociedade contemporânea, porém a mesma comporta uma duplicidade de efeitos. Os sistemas de Inteligência Artificial pela sua capacidade de monitorizar o seu ambiente circundante, e autonomamente recolher, processar dados, aprender e agir, podem concretizar riscos para os direitos fundamentais, principalmente no contexto da justiça criminal. Esta análise irá focar-se nas especificidades dos sistemas dotados de Inteligência Artificial, aprofundando a temática da admissibilidade da prova gerada por Inteligência Artificial no quadro probatório do Direito Processual Penal Português à luz dos direitos de defesa do arguido e dos seus princípios que norteadores.

During the last two decades Artificial Intelligence became ubiquitous in our lives. Revealing itself as a disruptive technology, it is already impacting important sectors of society, being a driver of the Fourth Industrial Revolution. Artificial Intelligence is benefiting humanity, and promises innovative solutions to modern-life problems, nevertheless it has a twofold effect. Artificial Intelligence as systems that are capable to monitor their surrounding environment, autonomously collect and process data, learn and act, may constitute harm to fundamental rights, mainly when deployed to criminal justice. This analysis will focus on the specificities of Artificial Intelligence systems, delving into the admissibility of AI-generated evidence in the Portuguese criminal evidentiary framework in light of the defence rights and structuring principles of Portuguese criminal procedure.