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Publicação
A mediatização da atribuição de Autorização de Residência para Investimento pelo SEF
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Orientador(es)
Resumo(s)
A economia portuguesa tem contado com o investimento estrangeiro como
um factor relevante de crescimento, mas nos anos recentes este conheceu valores
anormalmente baixos. As novas normas legais sobre o denominado Golden Visa, ao
permitir a atribuição de vistos a investidores estrangeiros, com condições especiais
e a possível atribuição de nacionalidade portuguesa, decorridos cinco anos, vem
captar investimento estrangeiro de países não europeus, chamados de países
terceiros.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um dos serviços públicos de
grande importância no desenvolvimento e aplicação de mecanismos, no que
respeita à imigração em Portugal. No decorrer do tempo, cada vez mais esta
instituição tem uma voz ativa nas questões relacionadas com a entrada e saída de
cidadãos estrangeiros, em território nacional.
Em Portugal existem várias políticas de integração dos imigrantes, bem
como noutros países. Portanto, neste estudo pretendemos expor algumas políticas
adotadas pelo Estado português, com base em três níveis evidentes: o social, o
laboral e o educativo.
A nível humanitário, o nosso estudo também demonstra extrema
preocupação com as pessoas estrangeiras, uma vez que cada vez mais são
aprovadas leis para a proteção dos cidadãos imigrantes no país, como: a
discriminação, a inclusão social, as organizações não-governamentais, o asilo e a proteção
internacional.
Na Constituição da República Portuguesa, a discriminação é condenável e
não é aceite, pois todos têm igual acesso aos direitos sociais, económicos e culturais
por parte dos cidadãos de grupos desfavorecidos, como por exemplo os imigrantes e
as minorias étnicas.
Para a economia da nossa reflexão a inclusão social, importa realçar
exemplos mais marcantes de programas e iniciativas públicos para a integração social, a nível das políticas sociais e de emprego, que em Portugal são tuteladas pelos
Ministérios da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, e da Educação.
No caso português é grande o número de organizações nãogovernamentais
a trabalhar com a imigração. A maior parte destas organizações
situam-se nas zonas e bairros mais problemáticos, onde o número de cidadãos
imigrantes é mais elevado, e trabalham os problemas concretos existentes nestas
populações. Existem outras ONG que trabalham a nível nacional e que funcionam
como grupos de pressão, promovendo os direitos dos imigrantes e lutando contra o
racismo e a discriminação.
No decorrer dos tempos, o avanço tecnológico veio também contribuir para
um melhor controlo e funcionamento do hoje designado Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras (SEF) e, consequentemente, para um tratamento mais célere e eficiente
dos serviços que tratam o fenómeno da imigração. A eficácia dos S.E.F. muito deve
a uma progressiva dotação de equipamentos eletrónicos, para poder desempenhar
melhor as suas funções em território nacional; mas sem nunca esquecer o potencial
humano existente.
Descrição
Palavras-chave
Golden Visa Investimento estrangeiro Portugal Foreign investment