Medidas de emergência como normas de aplicação imediata no contexto da Covid-19

Abstract

The aim of this research is to address some of the emergency measures adopted in the context of the COVID-19 pandemic crisis within the scope of International Trade Law and relate them to the problematic of overriding mandatory provisions. It will be examined some of the main restrictions imposed by States particularly regarding contractual obligations. The analysis is divided into two parts: the first consists in schematizing the concept of overriding mandatory rules concerning the definition established by the main doctrinaire positions; and the second in the analysis of the main emergency normative provisions with repercussions on contractual relations and their characterization as internationally mandatory rules. We will point out from a European perspective the main categories of measures and how the multiplicity and heterogeneity of this legislative production has implications on the legal regime of international contracts.

O objetivo desta investigação é analisar algumas das medidas de emergência adotadas no contexto da crise pandémica da COVID-19 no âmbito do Direito do Comércio Internacional e relacioná-las com a problemática das normas de aplicação imediata. Constituem objeto de análise algumas das principais restrições impostas pelos Estados nomeadamente no que concerne às obrigações contratuais. A análise divide-se em duas partes: a primeira consiste na esquematização do conceito das normas de aplicação imediata recorrendo à definição firmada pelas principais posições Doutrinárias; e a segunda no exame das principais disposições normativas de emergência com repercussão sobre as relações contratuais e a sua caracterização como como normas internacionalmente imperativas. Ilustra-se de uma perspetiva europeia as principais categorias de medidas e como a multiplicidade e heterogeneidade desta produção legislativa tem implicações a nível do regime jurídico dos contratos internacionais.