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A prova indireta e a fundamentação das decisões
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Resumo(s)
The object of this study relates to the importance that should be given to the use of circumstantial evidence in the Portuguese Criminal Procedure in the face of a new criminal paradigm, that becomes more intricate and harder to prove. Moreover, it reflects about the role that this evidence has played in the justice system along the years.
This evidence is the result of inference and not mere perception, thus the need for a study about the way it should be admitted and appreciated, as well as of the limits to its appreciation when considering the rights present in the Portuguese Constitution.
The Portuguese courts rely on the legal regime and jurisprudence of other countries, namely Italy and Spain, to solve the range of questions that arise from this evidence. However, it is our perception that not only multiple problems remain to be solved but also it is crucial to consider this matter in a legal regime in a Rule of law that is governed by the principle of legality.
O objeto deste estudo prende-se com a importância que deve ser dada à utilização da prova indireta no processo penal português face a um novo paradigma de criminalidade, que se torna cada vez mais audaz e de difícil prova. Cumpre também refletir sobre o papel que esta prova tem desempenhado em prol da administração da justiça ao longo dos anos. Esta prova resulta de um raciocínio inferencial e não da mera perceção, pelo que se impõe um estudo a cerca da forma como deve ser admitida e valorada, bem como dos limites à sua valoração face à necessidade de proteção de direitos constitucionalmente consagrados. Os tribunais portugueses socorrem-se do regime e da jurisprudência de outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente os ordenamentos Italiano e Espanhol, para dar resposta às diversas questões que esta prova suscita. No entanto, não só nos parece que diversos problemas estão por resolver como se impõe um apelo à consagração de um regime num Estado de Direito que se rege pelo princípio da legalidade.
O objeto deste estudo prende-se com a importância que deve ser dada à utilização da prova indireta no processo penal português face a um novo paradigma de criminalidade, que se torna cada vez mais audaz e de difícil prova. Cumpre também refletir sobre o papel que esta prova tem desempenhado em prol da administração da justiça ao longo dos anos. Esta prova resulta de um raciocínio inferencial e não da mera perceção, pelo que se impõe um estudo a cerca da forma como deve ser admitida e valorada, bem como dos limites à sua valoração face à necessidade de proteção de direitos constitucionalmente consagrados. Os tribunais portugueses socorrem-se do regime e da jurisprudência de outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente os ordenamentos Italiano e Espanhol, para dar resposta às diversas questões que esta prova suscita. No entanto, não só nos parece que diversos problemas estão por resolver como se impõe um apelo à consagração de um regime num Estado de Direito que se rege pelo princípio da legalidade.