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Publicação
Regulação dos criptoativos
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Resumo(s)
This dissertation aims to discuss the effects by regulation on the cryptoassets ecosystem. Given the underlying technologies, as is the case of Blockchain and Distributed Ledger Technology, it is our conclusion that the technology is under constant evolution, making regulatory intervention difficult as it will naturally will not follow at the same space. However, it is our understanding that the regulation to be carried out, would have to entail a switch in the way the legal system is shaped considering that online reality will overlap as well as find itself in contradiction with the physical world. Notwithstanding, there are several legislative initiatives that have been chained together, in special the advances made by the European Commission which are expected to enter into force in 2024. Under the qualification of cryptoassets made by the European Unition, it is our opinion, that are in contradiction with the nature of it. Finally, we conclude that the Portuguese legal system is equipped with the legal tools to regulate this reality. We conclude that regulation may be the end of the cryptoassets consolidation considering that it is based in beliefs in anarchy that sustain the entire market, without any central power involved.
Na presente dissertação, iremos discutir os efeitos da regulação no ecossistema dos criptoativos. Atendendo às tecnologias subjacentes, como é o caso da Blockchain e Distributed Ledger Technology, concluímos que a tecnologia se encontra em constante mutação, sendo difícil a intervenção regulatória que não acompanhará, naturalmente, à mesma velocidade. No entanto, depreendemos que a intervenção regulatória a ser realizada, teria que comportar uma mudança na forma como o sistema jurídico se encontra formatado, uma vez que a realidade em rede se sobreporá assim como se encontrará em contradição com o mundo real. Contudo, são várias as iniciativas legislativas que têm vindo a ser encadeadas, em especial os avanços protagonizados pela Comissão Europeia que, no nosso entendimento, face à qualificação que atribuíram se encontram em contrariedade com a natureza dos criptoativos. Por fim, iremos concluir que o Ordenamento Jurídico Português se encontra munido das ferramentas legais para a regulação de tais criptoativos. E, neste sentido, consideramos que a regulação poderá ser o fim da possível consolidação do ecossistema dos criptoativos.
Na presente dissertação, iremos discutir os efeitos da regulação no ecossistema dos criptoativos. Atendendo às tecnologias subjacentes, como é o caso da Blockchain e Distributed Ledger Technology, concluímos que a tecnologia se encontra em constante mutação, sendo difícil a intervenção regulatória que não acompanhará, naturalmente, à mesma velocidade. No entanto, depreendemos que a intervenção regulatória a ser realizada, teria que comportar uma mudança na forma como o sistema jurídico se encontra formatado, uma vez que a realidade em rede se sobreporá assim como se encontrará em contradição com o mundo real. Contudo, são várias as iniciativas legislativas que têm vindo a ser encadeadas, em especial os avanços protagonizados pela Comissão Europeia que, no nosso entendimento, face à qualificação que atribuíram se encontram em contrariedade com a natureza dos criptoativos. Por fim, iremos concluir que o Ordenamento Jurídico Português se encontra munido das ferramentas legais para a regulação de tais criptoativos. E, neste sentido, consideramos que a regulação poderá ser o fim da possível consolidação do ecossistema dos criptoativos.