Criptocurrencies and fundraising

Abstract

Não obstante a existência da bitcoin remontar há mais de 10 anos, as criptomoedas são ainda vistas como uma inovação e dúvidas persistem quanto ao seu enquadramento legal e quanto ao regime aplicável aos serviços em seu torno. Os riscos criados pelas criptomoedas atraíram a atenção do Grupo de Ação Financeira Internacional e do legislador da UE. Em 2018, a UE abordou os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo originados pelo uso de criptomoedas. A presente tese irá analisar se e em que medida o quadro jurídico existente responde aos desafios associados às criptomoedas, especialmente no que ao combate ao financiamento do terrorismo diz respeito. Ao fazê-lo, defenderá que, apesar dos importantes passos dados a nível da UE, continuam a existir lacunas na lei e obstáculos à sua implementação. Falta de clareza gera diferentes interpretações das regras existentes  facto que inevitavelmente coloca mais desafios a serem endereçados pelos agentes da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Although bitcoin appeared more than 10 years ago for the first time, cryptocurrencies are still perceived as a novelty and there are persistent doubts regarding their legal treatment and the regime applicable to the respective services. The risks cryptocurrencies pose have attracted a great deal of attention from the Financial Action Task Force and the EU legislator. In 2018, the EU addressed the money laundering and terrorism financing risks arising from the use of cryptocurrencies. This thesis will examine whether and to what extent the existing legal framework responds to the challenges associated with cryptocurrencies, especially when it comes to tackle terrorism financing. In doing so, it will argue that despite the great steps made at EU level, legal gaps and implementation hurdles still exist. Lack of clarity leads to different interpretations of the existing rules – fact that inevitably poses further challenges to be addressed by the multiple anti-money laundering and countering terrorism financing actors.