Manifestações extraterritoriais do regulamento geral de proteção de dados europeu e a importância do Compliance para a adequação das empresas brasileiras transnacionais

Abstract

This thesis proposes to analyse and bring considerations about the extraterritorial effects of the General Data Protection Regulation on Brazilian companies that relate to the European market. Therefore, in addition to understanding the territorial scope of the aforementioned law based on its text, a brief analysis of its practical application will also be made considering some judgements of the Court of Justice of the European Union, which has already been urged to comment about this subject sometimes. After delimiting the terms and the perception prevailing in the EU about the measure of the extraterritorial manifestations of the Regulation, some aspects and methods by Data Compliance will be exposed in order to both prevent and mitigate the risks to which Brazilian companies operating in the Union are submitted, regarding the use of personal data of holders residing in European Union, as well to harmonizing and complying with European and Brazilian standards about data protection. Keywords: . . . . .

Essa dissertação se propõe a analisar e trazer considerações acerca dos efeitos extraterritoriais do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais nas empresas brasileiras que se relacionam com o mercado europeu. Para tanto, além de compreender o escopo territorial do citado regulamento com base no seu texto, será feita também uma breve análise da sua aplicação prática com base em alguns julgados do Tribunal de Justiça da União Europeia, já instado a se manifestar acerca do tema algumas vezes. Em seguida, após delimitar em que termos e qual a perceção reinante na UE sobre a medida das manifestações extraterritoriais do Regulamento, serão exposto aspetos e métodos aplicados pelo Compliance de dados na intenção tanto de prevenir e mitigar os riscos aos quais as empresas brasileiras com atuação na União estão submetidas, no tocante à utilização de dados pessoais de titulares residentes na União Europeia, quanto na intenção de harmonizar e estar em conformidade com as leis europeia e brasileira sobre proteção de dados.