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Publicação
O futuro do ePrivacy
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Orientador(es)
Resumo(s)
The present master´s dissertation will focus on the Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council concerning the respect for private life and the protection of personal data in electronic communications, also known as ePrivacy Regulation. The cornerstone of my dissertation will rely on article 6 of the Proposed Regulation, inciding on the processing of eletronic comunications content and metadata. Article 6, after several amendments, firts by the European Parliament and then by the succesives European Council presidencies, had constitute an obstacle to technological development in a vital sector of the digital economy, such as the eletronic communications sector, once it was based on an approach which established a general prohibition for processing of eletronic communications data, with very strict exceptions. After four years of discussion and under the portuguese presidency, the ePrivacy text was finally aproved in the European Council, starting now the negotiations with the European Parliament and with the European Comission. This new text, even if not fully aligned with GDPR and with industry expectations is, when compared with its predecessors, the text that better accomplishes the balance between a high level of protection of electronic communication data and metadata with the desired technological development.
A presente dissertação de mestrado incidirá sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas, também designado por Regulamento e-Privacy. O foco da minha investigação será o artigo 6.º da proposta de Regulamento, referente ao tratamento do conteúdo e dos metadados das comunicações eletrónicas. O artigo 6.º nas suas sucessivas alterações, primeiro pelo Parlamento Europeu e, posteriormente, pelas sucessivas presidências do Conselho Europeu, constituía um impedimento ao desenvolvimento tecnológico num setor primordial para a economia digital, como é o setor das comunicações eletrónicas, uma vez que previa uma abordagem baseada numa proibição geral do tratamento de dados de comunicações eletrónicas, com exceções bastantes restritas. Volvidos quatro anos e sob a égide da presidência portuguesa, o texto ePrivacy foi finalmente aprovado no Conselho Europeu, dando-se agora início a negociações com o Parlamento Europeu e com o Comissão Europeia, com vista à aprovação do texto final. Este novo texto, ainda que não totalmente alinhado com o RGPD e com as expectativas da indústria é, quando comparado com os seus antecessores, o texto que melhor equilibra um nível elevado de proteção dos dados e metadados das comunicações eletrónicas com o tão desejado desenvolvimento tecnológico.
A presente dissertação de mestrado incidirá sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas, também designado por Regulamento e-Privacy. O foco da minha investigação será o artigo 6.º da proposta de Regulamento, referente ao tratamento do conteúdo e dos metadados das comunicações eletrónicas. O artigo 6.º nas suas sucessivas alterações, primeiro pelo Parlamento Europeu e, posteriormente, pelas sucessivas presidências do Conselho Europeu, constituía um impedimento ao desenvolvimento tecnológico num setor primordial para a economia digital, como é o setor das comunicações eletrónicas, uma vez que previa uma abordagem baseada numa proibição geral do tratamento de dados de comunicações eletrónicas, com exceções bastantes restritas. Volvidos quatro anos e sob a égide da presidência portuguesa, o texto ePrivacy foi finalmente aprovado no Conselho Europeu, dando-se agora início a negociações com o Parlamento Europeu e com o Comissão Europeia, com vista à aprovação do texto final. Este novo texto, ainda que não totalmente alinhado com o RGPD e com as expectativas da indústria é, quando comparado com os seus antecessores, o texto que melhor equilibra um nível elevado de proteção dos dados e metadados das comunicações eletrónicas com o tão desejado desenvolvimento tecnológico.
Descrição
Palavras-chave
Dados pessoais Comunicações eletrónicas Metadados Privacidade RGPD Tratamento de dados Desenvolvimento tecnológico Economia digital Confidencialidade Personal data Eletronic comunications Metadata Privacy GDPR Data processing Technological development Digital economy Confidentiality