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Publicação
O dever de colaboração do contribuinte e o direito à não autoincriminação em processo penal
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo tem como objetivo analisar a tensão existente em
torno do dever de colaboração do contribuinte com a Administração Tributária e o
princípio nemo tenetur se ipsum accusare, perante uma investigação com fim à
descoberta da situação real tributária daquele. Numa primeira fase será dada ênfase ao
princípio nemo tenetur se ipsum accusare em si, nomeadamente no que tange aos seus
fundamentos, às medidas legais que asseguram o seu cumprimento, bem como ao
conceito e âmbito de aplicação à luz do Direito Processual Penal. Para além disso, serão
ainda tidas em conta as consequências resultantes de um incumprimento ao referido
princípio. Após uma fase mais descritiva, será dada primazia à relação do contribuinte
com a Administração Tributária, começando por enunciar-se a problemática em causa.
Aqui serão abordados minuciosamente os deveres do contribuinte, com especial enfoque
no dever de colaboração. E, deste modo, faremos uma detalhada abordagem sobre as
consequências do incumprimento da obrigação de colaboração. Finalmente serão também
expostos os deveres de colaboração na relação com o direito à não autoincriminação, com
o objetivo de clarificar o conflito aqui existente. Posto isto, debruçar-nos-emos sobre o
impacto que a proximidade entre o procedimento administrativo e o processo
sancionatório têm nas decisões, explicando nomeadamente o papel que as autoridades
competentes encabeçam na investigação, salientando também a importância da inspeção
tributária para a descoberta da verdade material. Neste seguimento, o objetivo é
desenvolver sobre a questão da comunicabilidade da prova entre os referidos
procedimento e processo, fazendo uma abordagem pela jurisprudência nacional e
internacional. Por fim, clarificaremos a posição por nós construída.
This study aims to explore the tension between the taxpayer’s collaboration with the Tax Administration and the principle of the nemo tenetur se ipsum accusare, through an investigation of the taxpayer’s fiscal/financial status. Firstly, we focus on the nemo tenetur se ipsum accusare principle. We describe not only its foundations and its underlying legal procedures, but also its origin and application to Criminal Procedure Law. Furthermore, this study investigates the consequences of breaching the principle. Subsequently, the taxpayer’s relationship with the Tax Administration is analysed and the issue outlined. On this section, the taxpayer’s duties are defined with focus on its’ collaboration and support. The consequences of breaching this collaboration are also described in detail. Lastly, this study clarifies the existing conflict between the taxpayers’ collaboration duties and evasion of self-incrimination. It is this study’s main goal to shed light on the impact that the proximity of the administrative procedure and the sanctions framework roles have on major decisions exposed. This is achieved by explaining the authorities’ role on investigation alongside the Tax’s Administration importance on the path to the undisputed truth. To summarize, this research focuses on the communicability of evidence between the previously mentioned procedure and process, by addressing the state and international jurisprudence. Lastly, we clarify and provide arguments for our stance.
This study aims to explore the tension between the taxpayer’s collaboration with the Tax Administration and the principle of the nemo tenetur se ipsum accusare, through an investigation of the taxpayer’s fiscal/financial status. Firstly, we focus on the nemo tenetur se ipsum accusare principle. We describe not only its foundations and its underlying legal procedures, but also its origin and application to Criminal Procedure Law. Furthermore, this study investigates the consequences of breaching the principle. Subsequently, the taxpayer’s relationship with the Tax Administration is analysed and the issue outlined. On this section, the taxpayer’s duties are defined with focus on its’ collaboration and support. The consequences of breaching this collaboration are also described in detail. Lastly, this study clarifies the existing conflict between the taxpayers’ collaboration duties and evasion of self-incrimination. It is this study’s main goal to shed light on the impact that the proximity of the administrative procedure and the sanctions framework roles have on major decisions exposed. This is achieved by explaining the authorities’ role on investigation alongside the Tax’s Administration importance on the path to the undisputed truth. To summarize, this research focuses on the communicability of evidence between the previously mentioned procedure and process, by addressing the state and international jurisprudence. Lastly, we clarify and provide arguments for our stance.
Descrição
Relatório de Estágio com vista à obtenção do grau de Mestre na especialidade de Direito Público
Palavras-chave
Colaboração Contribuinte Autoincriminação Collaboration Taxpayer