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Publicação
Responsabilidade contraordenacional do funcionário bancário e o conceito extensivo de autor
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
The present dissertation work is part of the context of the administrative
offences liability of the bank employee in the performance of his/her function, or
if we want to perform the authorship in order to carry out the objective imputation
of the administrative offences infraction to the individual agent.
Thus, we will try to analyze in the light of the Portuguese doctrine and
jurisprudence relevant to the subject, the theoretical models as the extensive
concept of causalist author related to the theory of the ownership of duty and that
of the restrictive concept of author related to the theory of the field of fact, for
choosing the model that best underlies individual authorship in the realization of
the administrative offences.
The structure of the work will consist of 3 chapters, (i) the behavior of the
agent and the prohibited risk (ii) the circle of recipients and (iv) the analysis of
the individual administrative offences of an individual nature of the Angolan
financial system under points (i), f), e) and h) of art.152 of the Law of Bases of
Angolan Financial Institutions (Decree Law No. 12/2015 of June 17).
O presente trabalho de dissertação insere-se no contexto da responsabilidade contraordenacional do funcionário bancário no desempenho da sua função, ou se quisermos a realização da autoria para a imputação objetiva da infração contraordenacional ao agente individual. Deste modo, vamos procurar analisar à luz da doutrina e jurisprudência portuguesa relevante sobre o tema, os modelos teóricos como o conceito extensivo de autor de base causalista relacionado a teoria da titularidade do dever e a do conceito restritivo de autor relacionado a teoria do domínio do fato, para escolha do modelo que melhor fundamenta ou prova a autoria individual no fato ilícito contraordenacional. A estrutura do trabalho será composta por 3 capítulos, (i) o comportamento do agente e o risco proibido (ii) o círculo dos destinatários do dever e (iv) análise das contraordenações de natureza individual do sistema financeiro angolano das alíneas i), f), e) e h) do art.152.º da Lei de Bases das Instituições Financeiras Angolanas (Decreto Lei n.º 12/2015 de 17 de junho).
O presente trabalho de dissertação insere-se no contexto da responsabilidade contraordenacional do funcionário bancário no desempenho da sua função, ou se quisermos a realização da autoria para a imputação objetiva da infração contraordenacional ao agente individual. Deste modo, vamos procurar analisar à luz da doutrina e jurisprudência portuguesa relevante sobre o tema, os modelos teóricos como o conceito extensivo de autor de base causalista relacionado a teoria da titularidade do dever e a do conceito restritivo de autor relacionado a teoria do domínio do fato, para escolha do modelo que melhor fundamenta ou prova a autoria individual no fato ilícito contraordenacional. A estrutura do trabalho será composta por 3 capítulos, (i) o comportamento do agente e o risco proibido (ii) o círculo dos destinatários do dever e (iv) análise das contraordenações de natureza individual do sistema financeiro angolano das alíneas i), f), e) e h) do art.152.º da Lei de Bases das Instituições Financeiras Angolanas (Decreto Lei n.º 12/2015 de 17 de junho).
Descrição
Palavras-chave
Extensive concept of author bank employee and counter-order responsibility Conceito extensivo de autor funcionário bancário e responsabilidade contraordenacional