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Publicação
A inibição do exercício das responsabilidades parentais como meio de proteção do superior interesse da criança
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
This internship report focuses on the legal question of the measure to inhibit the exercise of parental responsibilities. Initially, it is explained what they consist, namely their nature, content and characteristics, in order to understand that it is from the violation of that content that may result in the declaration of inhibition. It is understood that the application of this measure involves the restriction of constitutional rights and are considered the consequences of its application in the lives of parents and children. We explain why this measure is applied as a means of protecting the best interests of the child, the reason why Court decisions should always aim to pursue the best interests of the child, and to what extent does its application protect such interests.
In this sense, a brief reference is made to Article 8 of the European Convention of Human Rights, to understand the importance that the European Court of Human Rights assumes in guaranteeing the rights enshrined at that Convention, namely the right to respect for family life, and the importance that the principle of best interests of the child assumes in this court decisions.
O presente relatório de estágio centra-se no quesito jurídico da aplicação da medida de inibição do exercício das responsabilidades parentais. Numa primeira fase, explica-se em que consistem as Responsabilidades Parentais, nomeadamente a sua natureza, conteúdo e caraterísticas, para se perceber que é da violação desse conteúdo que pode resultar o decretamento da inibição. Entende-se que a aplicação desta medida envolve a restrição de direitos constitucionalmente consagrados e atenta-se às consequências da sua aplicação, na vida dos progenitores e das crianças. Explicamos o porquê desta medida ser aplicada como meio de proteção do superior interesse da criança, a razão pela qual as decisões do Tribunal devem ter sempre por objetivo a prossecução do superior interesse da criança, e em que medida é que a sua aplicação protege tal interesse. Neste sentido faz-se uma breve alusão ao artigo 8.º da CEDH, para se compreender a importância que o TEDH assume na garantia dos direitos consagrados na CEDH, nomeadamente o direito ao respeito pela vida familiar, e a importância que o princípio do superior interesse da criança assume nas suas decisões.
O presente relatório de estágio centra-se no quesito jurídico da aplicação da medida de inibição do exercício das responsabilidades parentais. Numa primeira fase, explica-se em que consistem as Responsabilidades Parentais, nomeadamente a sua natureza, conteúdo e caraterísticas, para se perceber que é da violação desse conteúdo que pode resultar o decretamento da inibição. Entende-se que a aplicação desta medida envolve a restrição de direitos constitucionalmente consagrados e atenta-se às consequências da sua aplicação, na vida dos progenitores e das crianças. Explicamos o porquê desta medida ser aplicada como meio de proteção do superior interesse da criança, a razão pela qual as decisões do Tribunal devem ter sempre por objetivo a prossecução do superior interesse da criança, e em que medida é que a sua aplicação protege tal interesse. Neste sentido faz-se uma breve alusão ao artigo 8.º da CEDH, para se compreender a importância que o TEDH assume na garantia dos direitos consagrados na CEDH, nomeadamente o direito ao respeito pela vida familiar, e a importância que o princípio do superior interesse da criança assume nas suas decisões.
Descrição
Relatório de Estágio com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito Forense e Arbitragem.
Palavras-chave
Parental responsibilities Power-duty Best interests of the child Inhibition of the exercise of parental responsibilities Responsabilidades parentais Poderes-deveres Superior interesse da criança Inibição do exercício das responsabilidades parentais