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Publicação
O incumprimento do plano de recuperação aprovado e homologado no âmbito do PER
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
The following report aims to present the study developed during the curriculum internships course, held on the Department of Legal and Governance of Galp Energia, S.A., focusing on the non-compliance with the recovery plan approved and homologated under the Special Revitalization Process.
Firstly, this study focuses on the general framework of the Special Revitalization Process and the analysis of various procedural stages.
Follows the topic of non-compliance with the recovery plan is developed, analyzing the legal regime and weighing it consequences in the legal sphere of the debtor and the creditors.
Lastly, the practical adequacy of the lectured regime allowed the construction of the applicable solution, in accordance with nature and purposes of the process, in order to guarantee the effective exercise of the credit claim.
O presente relatório visa a apresentação do estudo desenvolvido no decurso do estágio curricular realizado na Direção de Assuntos Jurídicos e Governance da Galp Energia, S.A., com enfoque no tema do incumprimento do plano de recuperação aprovado e homologado no âmbito do Processo Especial de Revitalização. Num primeiro momento, o presente estudo incide sobre o enquadramento geral do regime do processo especial de revitalização e a análise das suas diversas fases processuais. No seguimento deste estudo, desenvolve-se o tema do incumprimento do plano de recuperação, analisando o regime legal e ponderando as suas consequências na esfera jurídica do devedor e dos credores. Por último, a adequação prática do regime estudado permitiu a construção da solução aplicável, em conformidade com a natureza e finalidades do processo, com vista a garantir o exercício efetivo do direito de crédito.
O presente relatório visa a apresentação do estudo desenvolvido no decurso do estágio curricular realizado na Direção de Assuntos Jurídicos e Governance da Galp Energia, S.A., com enfoque no tema do incumprimento do plano de recuperação aprovado e homologado no âmbito do Processo Especial de Revitalização. Num primeiro momento, o presente estudo incide sobre o enquadramento geral do regime do processo especial de revitalização e a análise das suas diversas fases processuais. No seguimento deste estudo, desenvolve-se o tema do incumprimento do plano de recuperação, analisando o regime legal e ponderando as suas consequências na esfera jurídica do devedor e dos credores. Por último, a adequação prática do regime estudado permitiu a construção da solução aplicável, em conformidade com a natureza e finalidades do processo, com vista a garantir o exercício efetivo do direito de crédito.
Descrição
Palavras-chave
processo especial de revitalização incumprimento plano de recuperação exercício efectivo do direito de crédito special revitalization process recovery plan non-compliance effective exercise of the credit claim