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Publicação
O regime de responsabilidade civil em acidentes com veículos com nível 5 de automação
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Artificial intelligence is an increasingly present reality in our daily lives, which inevitably highlights the fragility of the current regimes to respond to the problems raised by this technology.
One of the areas where the need to clarify and adapt the legal regime has been noted is civil liability. In this study we will analyse this same regime applied to Level 5 autonomous vehicles, the highest level of automation.
Since there have already been published some international and European instruments on artificial intelligence and autonomous vehicles, as well as some national legislation on this subject, we begin by analysing them.
Some of the proposals presented include the strict liability of the operator, the strict liability of the producer, the fault-based liability, the grant of legal personality to artificial intelligence, the vicarious liability, the mandatory civil liability insurance and the creation of compensation funds.
We then move on to an assessment of the current response of the Portuguese civil liability regime in order to reveal its flaws when applied to autonomous vehicles.
With this, we are able to find the problems of the current regimes and the presented proposals, concluding with a suggestion to adapt the current regime in order for it to better apply to autonomous vehicles, ensuring the proper protection of all stakeholders.
A inteligência artificial é uma realidade cada vez mais presente no nosso dia a dia, o que inevitavelmente evidencia a fragilidade dos regimes atuais para responder aos problemas levantados por esta tecnologia. Uma das áreas em que se tem notado a necessidade de clarificar e adaptar o regime legal é a da responsabilidade civil. Neste estudo vamos analisar esse mesmo regime aplicado aos veículos autónomos de nível 5, o nível mais elevado de automação. Já tendo sido publicados alguns instrumentos a nível internacional e europeu sobre a inteligência artificial e sobre os veículos autónomos, assim como alguma legislação nacional quanto a este assunto, começamos por uma análise destes. Algumas das propostas apresentadas passam pela responsabilidade objetiva do operador, a responsabilidade objetiva do produtor, a responsabilidade subjetiva, a atribuição da personalidade jurídica à inteligência artificial, a responsabilidade por terceiros, o seguro de responsabilidade civil obrigatório e a criação de fundos de compensação. Partimos depois para uma apreciação da atual resposta do regime da responsabilidade civil português de forma a revelar as suas falhas, quando aplicado aos veículos autónomos. Com isto conseguimos encontrar os problemas dos regimes atuais e das propostas que têm sido apresentadas, concluindo com uma proposta de adaptação do regime atual de forma a melhor se aplicar aos veículos autónomos, assegurando a devida proteção de todos os interessados.
A inteligência artificial é uma realidade cada vez mais presente no nosso dia a dia, o que inevitavelmente evidencia a fragilidade dos regimes atuais para responder aos problemas levantados por esta tecnologia. Uma das áreas em que se tem notado a necessidade de clarificar e adaptar o regime legal é a da responsabilidade civil. Neste estudo vamos analisar esse mesmo regime aplicado aos veículos autónomos de nível 5, o nível mais elevado de automação. Já tendo sido publicados alguns instrumentos a nível internacional e europeu sobre a inteligência artificial e sobre os veículos autónomos, assim como alguma legislação nacional quanto a este assunto, começamos por uma análise destes. Algumas das propostas apresentadas passam pela responsabilidade objetiva do operador, a responsabilidade objetiva do produtor, a responsabilidade subjetiva, a atribuição da personalidade jurídica à inteligência artificial, a responsabilidade por terceiros, o seguro de responsabilidade civil obrigatório e a criação de fundos de compensação. Partimos depois para uma apreciação da atual resposta do regime da responsabilidade civil português de forma a revelar as suas falhas, quando aplicado aos veículos autónomos. Com isto conseguimos encontrar os problemas dos regimes atuais e das propostas que têm sido apresentadas, concluindo com uma proposta de adaptação do regime atual de forma a melhor se aplicar aos veículos autónomos, assegurando a devida proteção de todos os interessados.
Descrição
Palavras-chave
Inteligência Artificial; Veículos autónomos Nível 5 Responsabilidade objetiva Responsabilidade subjetiva Detentor do veículo Artificial Intelligence Autonomous vehicles Level 5 Strict liability Fault-based liability Vehicle holder.