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Planeamento fiscal agressivo
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Resumo(s)
Globalization has changed the way economic agents relate to each other. Given the development of new technologies and ease of mobility, international taxation sees its territorial and political borders increasingly diluted. These factors favor the use by economic agents of the differences between tax jurisdictions, giving rise of the phenomenon of Aggressive Tax Planning. Taxpayers, especially multinational companies, have been adopting various forms of undue ways of lower tax burden, through increasingly complex schemes that usually involve more than one jurisdiction. These schemes, which take advantage of the gray areas of the law, generate significant negative effects because they increase the erosion of tax revenues, create obstacles to economic competition and affect basic principles such as trust, morality of the tax administration and particular, in legal certainty and tax justice. The term "Aggressive Tax Planning" is a relatively recent term and, as such, there is still great uncertainty as to its meaning and scope. It is imperative, in terms of legal certainty, to define this new reality and analyze their growing importance in terms of International Tax Law. For this reason, it will be necessary to determine analysis and determine the meaning of Aggressive Tax Planning as a way to understand the space it occupies within the spectrum of ways to minimize the tax burden on the taxpayer.
A globalização veio alterar a forma como os agentes económicos se relacionam entre si. Face ao avanço das novas tecnologias e à facilidade de mobilidade, a fiscalidade internacional vê as suas fronteiras territoriais e políticas cada vez mais diluídas. Estes fatores propiciam o aproveitamento, por parte dos agentes económicos, das disparidades e tecnicidades existentes entre as diferentes jurisdições, dando origem ao fenómeno do Planeamento Fiscal Agressivo. Os contribuintes, em especial as empresas multinacionais, têm vindo a adotar várias formas de diminuição indevida da carga fiscal, através de esquemas cada vez mais complexos e que envolvem normalmente mais que uma jurisdição. Estes esquemas, que aproveitam as áreas cinzentas da lei, conduzem a efeitos negativos bastante significativos, pois geram a erosão das receitas fiscais dos Estados, severos entraves à concorrência económica e afetam princípios basilares como a confiança, moralidade da Administração e do particular, segurança jurídica e justiça tributária. A expressão “Planeamento Fiscal Agressivo” é relativamente recente e, como tal, ainda há uma grande incerteza quanto ao seu significado e alcance. Torna-se imperativo, ao nível da segurança jurídica, delimitar esta nova realidade e analisar a sua crescente importância ao nível do Direito Fiscal Internacional. Por esta razão, será objeto de especial análise a tentativa de determinação do significado de Planeamento Fiscal Agressivo e a análise do espaço que este ocupa dentro do espetro das formas de minimização da carga fiscal por parte do contribuinte.
A globalização veio alterar a forma como os agentes económicos se relacionam entre si. Face ao avanço das novas tecnologias e à facilidade de mobilidade, a fiscalidade internacional vê as suas fronteiras territoriais e políticas cada vez mais diluídas. Estes fatores propiciam o aproveitamento, por parte dos agentes económicos, das disparidades e tecnicidades existentes entre as diferentes jurisdições, dando origem ao fenómeno do Planeamento Fiscal Agressivo. Os contribuintes, em especial as empresas multinacionais, têm vindo a adotar várias formas de diminuição indevida da carga fiscal, através de esquemas cada vez mais complexos e que envolvem normalmente mais que uma jurisdição. Estes esquemas, que aproveitam as áreas cinzentas da lei, conduzem a efeitos negativos bastante significativos, pois geram a erosão das receitas fiscais dos Estados, severos entraves à concorrência económica e afetam princípios basilares como a confiança, moralidade da Administração e do particular, segurança jurídica e justiça tributária. A expressão “Planeamento Fiscal Agressivo” é relativamente recente e, como tal, ainda há uma grande incerteza quanto ao seu significado e alcance. Torna-se imperativo, ao nível da segurança jurídica, delimitar esta nova realidade e analisar a sua crescente importância ao nível do Direito Fiscal Internacional. Por esta razão, será objeto de especial análise a tentativa de determinação do significado de Planeamento Fiscal Agressivo e a análise do espaço que este ocupa dentro do espetro das formas de minimização da carga fiscal por parte do contribuinte.
Descrição
Palavras-chave
Tributação Planeamento Fiscal Agressivo Globalização Planeamento Fiscal Evasão Fiscal Artificialidade Taxation Aggressive Tax Planning; Tax Planning Globalization Tax Avoidance Wholly Artificial Arrangements