Publicação
Relatório de Estágio no Juízo Central Cível e Criminal de Beja: A diferença entre Coautoria, Bando e Associação Criminosa
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Pinto, Frederico de Lacerda da Costa | |
| dc.contributor.author | Alice Maria Severino Mestre Braizinha Sebastião | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-23T16:11:06Z | |
| dc.date.available | 2024-12-23T16:11:06Z | |
| dc.date.issued | 2024-10-08 | |
| dc.description.abstract | No decorrer da realização de um estágio curricular de cinco meses no Juízo Central Cível e Criminal de Beja, que possibilitou o acompanhamento de vários processos-crime da competência do tribunal coletivo, surgiu o interesse pelo estudo da criminalidade de grupo. Está em causa uma criminalidade cada vez mais frequente e, particularmente, muito comum nos crimes de tráfico de estupefacientes – aqueles que predominaram nos processos acompanhados. Essa tendência ressalta a importância do tratamento do tema da Parte II do presente Relatório, onde, face à consagração da figura intermédia do bando na lei portuguesa, comummente delimitada por referência à coautoria e à associação criminosa, se procurou traçar uma interpretação clara desta tríade de figuras, referindo-se também, inevitavelmente, a doutrina geral da comparticipação criminosa. O estudo tem, então, subjacente a finalidade de tratar problemáticas associadas a essas situações de participação plúrima de agentes no crime, definidas por referência a dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de modo a facilitar a tarefa do intérprete face aos casos concretos, tratando-se questões que, de facto, surgem na prática judiciária. Assim, além de se traçarem as caraterísticas e critérios das figuras da coautoria, do bando e da associação criminosa, trata-se, nomeadamente, das questões: da possibilidade de atuação conjunta de membros de um bando com terceiros e da punibilidade desses últimos; da conciliação das figuras do bando e da coautoria; da relação entre os tipos que preveem a agravante do bando e o crime de associação criminosa, tendo presente o conteúdo da Decisão-Quadro 2008/841/JAI. Para garantir o rigor, o estudo dá um papel de destaque à letra da lei e à teleologia das normas que preveem as figuras, partido da definição das justificações político-criminais e dos bens jurídicos protegidos pelas incriminações. | pt_PT |
| dc.description.abstract | During a five-month internship at the Central Civil and Criminal Court of Beja, which made it possible to monitor several criminal cases within the jurisdiction of the collective court, an interest in the study of group crime arose. What is at stake is an increasingly frequent crime and, particularly, very common in drug trafficking crimes – those that predominated in the cases monitored. This trend highlights the importance of treating the theme in Part II of this Report, where, given the consecration of the intermediate figure of the gang in portuguese law, commonly delimited by reference to co-authorship and criminal association, an attempt was made to outline a clear interpretation of this triad of figures, also inevitably referring to the general doctrine of criminal participation. The study, therefore, has the underlying purpose of addressing problems associated with these situations of multiple involvement of agents in crime, defined by reference to two rulings of the Supreme Court of Justice, to facilitate the interpreter's task about specific cases, dealing with issues that arise in judicial practice. Thus, in addition to outlining the characteristics and criteria of the figures of co-authorship, the gang, and the criminal association, it deals, in particular, with the following issues: the possibility of joint action between members of a gang and third parties and the punishability of the latter; the conciliation of the figures of the gang and co-authorship; of the relationship between the types that provide for the aggravating factor of gang and the crime of criminal association, bearing in mind the content of Framework Decision 2008/841/JHA. In the name of rigor, the study gives a prominent role to the letter of the law and the teleology of the norms that provide for the figures, based on the definition of political-criminal justifications and the legal interests protected by incriminations. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203772067 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10362/176663 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Comparticipação criminosa | pt_PT |
| dc.subject | associação criminosa | pt_PT |
| dc.subject | Estágio curricular | pt_PT |
| dc.subject | Figura intermédia | pt_PT |
| dc.subject | Bando | pt_PT |
| dc.subject | Coautoria | pt_PT |
| dc.subject | participação plúrima de agentes no crime | pt_PT |
| dc.subject | criminalidade de grupo | pt_PT |
| dc.subject | decisões jurisprudenciais | pt_PT |
| dc.subject | membros | pt_PT |
| dc.subject | conciliação das figuras | pt_PT |
| dc.subject | Decisão- Quadro 2008/841/JAI | pt_PT |
| dc.subject | justificações político-criminais | pt_PT |
| dc.subject | bens jurídicos | pt_PT |
| dc.subject | curricular internship | pt_PT |
| dc.subject | group crime | pt_PT |
| dc.subject | intermediate figure | pt_PT |
| dc.subject | gang | pt_PT |
| dc.subject | co-authorship | pt_PT |
| dc.subject | criminal association | pt_PT |
| dc.subject | criminal participation | pt_PT |
| dc.subject | multiple involvement of agents in crime | pt_PT |
| dc.subject | jurisprudential decisions | pt_PT |
| dc.subject | members | pt_PT |
| dc.subject | reconciliation of figures | pt_PT |
| dc.subject | Framework Decision 2008/841/JHA | pt_PT |
| dc.subject | political-criminal justifications | pt_PT |
| dc.subject | legal assets | pt_PT |
| dc.title | Relatório de Estágio no Juízo Central Cível e Criminal de Beja: A diferença entre Coautoria, Bando e Associação Criminosa | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Forense e Arbitragem | pt_PT |