Publicação
Da (In)Adequação do AI Act ao Setor Financeiro
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Moura, Miguel Azevedo | |
| dc.contributor.advisor | Santos, João Vieira dos | |
| dc.contributor.author | Rosa, Carolina Linhares Teves | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-24T14:51:26Z | |
| dc.date.available | 2026-03-24T14:51:26Z | |
| dc.date.issued | 2026-03-16 | |
| dc.description.abstract | A contemporaneidade e proeminência dos sistemas de Inteligência Artificial agrega progressiva significância. Porquanto, importa compreender quais as consequências e riscos associados à sua utilização, bem como quais as melhores formas de as acautelar e de proteger os consumidores. O presente estudo procura analisar qual o futuro da governação da IA na Europa, com particular enfoque no setor financeiro. A complexidade destes sistemas exige quadros regulamentares lógicos, claros e rigorosos e, neste sentido, analisa-se mormente a eficácia e coerência do novo Regulamento para a Inteligência Artificial - AI Act - perante esta conjuntura, bem como o grau de (in)eficiência que possa existir na coordenação entre os organismos reguladores. Ressalvamse as implicações deste Regulamento no entendimento do processo de integração da IA na supervisão bancária, nas aplicações de IA de risco elevado e nas avaliações de solvabilidade. Procura-se entender como é que estas novas molduras regulamentares poderão conduzir o impacto transformador da IA nos mercados financeiros e se, para este efeito, subsistirão (ainda) algumas lacunas e carência de orientações suplementares que protejam não só os utilizadores, como os próprios avanços tecnológicos, garantindo a todo o tempo a implantação ética destes sistemas. Este estudo analisa as obrigações para os prestadores e responsáveis pela implantação de sistemas de IA, bem como os requisitos impostos aos diferentes sistemas de IA que são categorizados com base no risco que estes representam. Avalia-se o grau de preparação das empresas para o cumprimento do Regulamento e o possível impacto que terá na inovação, ao nível da União Europeia. Dá-se particular relevância à abordagem colaborativa e descentralizada do regulamento, numa procura de complementaridade e não sobreposição entre as regras que àquele pertencem e as já anteriormente existentes nos vários setores aplicáveis. Para o efeito, é abordada a estratégia adotada para aplicação destas normas a nível nacional, bem como as entidades competentes para o fazer. Procura-se descodificar se o papel do AI Act e as suas normas de compliance by design serão vistos como influenciadores ou como entraves à competitividade e progresso tecnológico, fazendo menção às sandboxes, a título exemplificativo, enquanto uma possibilidade a explorar para possibilitar o florescimento da inovação. | por |
| dc.description.abstract | The contemporaneity and prominence of Artificial Intelligence systems is becoming increasingly significant. Therefore, it is important to understand the consequences and risks associated with their use, as well as the best ways to prevent them and protect consumers. This study seeks to analyse the future of AI governance in Europe, with a particular focus on the financial sector. The complexity of these systems requires logical, clear, and rigorous regulatory frameworks. The effectiveness and coherence of the new Artificial Intelligence Act is analysed to this end, as well as the degree of (in)efficiency that may exist in the coordination between regulatory bodies. This research emphasises the implications of the AI Act in understanding the process of integrating AI into banking supervision, high-risk AI applications and solvency assessments. The aim is to understand how these new regulatory frameworks will be able to drive the transformative impact of AI on the financial markets and whether there will be some gaps and need for additional guidelines to protect not only users, but also the technological advances, always guaranteeing the ethical implementation of these systems. This study analyses the obligations for providers and deployers, as well as the requirements imposed on the different AI systems, which are categorised based on the risk they represent. It assesses the degree to which companies are prepared to comply with the Act and the possible impact it will have on innovation at EU level. This study emphasises the Act’s collaborative and decentralised approach, seeking complementarity and non-overlap between its rules and those that already exist in the various applicable sectors. The strategy adopted for applying the Act’s rules at national level is discussed, as well as the organisations responsible for doing so. An attempt is made to decode whether the role of the AI Act and its compliance by design rules will be seen as influencing or hindering competitiveness and technological progress. The example of sandboxes is given as a possibility to be explored in order to enable innovation to flourish. | eng |
| dc.identifier.tid | 204232473 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10362/201788 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
| dc.subject | sistemas de Inteligência Artificial | |
| dc.subject | AI Act | |
| dc.subject | supervisão bancária | |
| dc.subject | mercados financeiros | |
| dc.subject | neutralidade tecnológica | |
| dc.subject | abordagem horizontal | |
| dc.subject | bancos centrais | |
| dc.subject | inovação | |
| dc.subject | sandboxes | |
| dc.title | Da (In)Adequação do AI Act ao Setor Financeiro | por |
| dc.title.alternative | O Descompassar da Inovação Tecnológica? | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Empresarial e Tecnologia |