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Publicação
The Digital Markets Act and its Role in Regulating Gatekeepers: Implications for Big Tech M&A and Future Merger Policy
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Orientador(es)
Resumo(s)
This thesis explores the implications of the Digital Markets Act (DMA) in regulating Big Tech mergers and acquisitions within the European Union. With the rise of dominant digital platforms, concerns regarding market fairness, innovation suppression, and competition have intensified. By analyzing Article 14 and 18 of the DMA, alongside the interpretation and application of Article 22 of the European Union Merger Regulation, this
research evaluates the DMA's effectiveness in addressing regulatory gaps such as the under-enforcement of acquisitions involving startups with low turnover but high potential. It investigates whether the DMA's obligations sufficiently improve the existing shortcomings and whether current merger control frameworks require amendments to address the unique challenges posed by digital markets. Through a combination of legal
doctrinal analysis, empirical data, and recent judgements the thesis provides insights into the DMA’s regulatory mechanisms and proposes policy reforms to ensure fair and contestable markets.
Esta dissertação explora as implicações do Digital Markets Act (DMA) na regulamentação das fusões e aquisições das Big Techs na União Europeia. Com o crescimento das plataformas digitais dominantes, aumentaram as preocupações sobre a equidade do mercado, a supressão da inovação e a concorrência. Ao analisar os Artigos 14 e 18 do DMA, juntamente com a interpretação e aplicação do Artigo 22 do Regulamento das Concentrações da União Europeia, esta pesquisa avalia a eficácia do DMA em abordar lacunas regulatórias—como a fiscalização insuficiente de aquisições que envolvem startups com baixo faturamento, mas alto potencial. Examina se as obrigações estabelecidas pelo DMA corrigem suficientemente as deficiências existentes e se os atuais marcos de controle de fusões precisam de alterações para enfrentar os desafios específicos apresentados pelos mercados digitais. Por meio de uma combinação de análise doutrinária jurídica, dados empíricos e julgamentos recentes, a dissertação oferece insights sobre os mecanismos regulatórios do DMA e propõe reformas políticas para garantir mercados justos e contestáveis.
Esta dissertação explora as implicações do Digital Markets Act (DMA) na regulamentação das fusões e aquisições das Big Techs na União Europeia. Com o crescimento das plataformas digitais dominantes, aumentaram as preocupações sobre a equidade do mercado, a supressão da inovação e a concorrência. Ao analisar os Artigos 14 e 18 do DMA, juntamente com a interpretação e aplicação do Artigo 22 do Regulamento das Concentrações da União Europeia, esta pesquisa avalia a eficácia do DMA em abordar lacunas regulatórias—como a fiscalização insuficiente de aquisições que envolvem startups com baixo faturamento, mas alto potencial. Examina se as obrigações estabelecidas pelo DMA corrigem suficientemente as deficiências existentes e se os atuais marcos de controle de fusões precisam de alterações para enfrentar os desafios específicos apresentados pelos mercados digitais. Por meio de uma combinação de análise doutrinária jurídica, dados empíricos e julgamentos recentes, a dissertação oferece insights sobre os mecanismos regulatórios do DMA e propõe reformas políticas para garantir mercados justos e contestáveis.
Descrição
Palavras-chave
mergers and acquisitions Digital Markets Act Big Tech Article 22 EUMR Illumina/Grail killer acquisitions Fusões e Aquisições Aquisições Predatórias Artigo 22 do Regulamento das Fusões da UE