Publicação
Corporate Involvement in International Atrocity Crimes and Other Human Rights Abuses
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Álvarez, Laura Íñigo | |
| dc.contributor.author | Anselmo, Miguel de Macedo | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-13T16:06:04Z | |
| dc.date.available | 2025-11-13T16:06:04Z | |
| dc.date.issued | 2025-11-11 | |
| dc.description.abstract | In an increasingly globalized world, private corporations grow ever more powerful and influential. This expanding reach of transnational corporations may pose a serious threat of growing importance: the possibility of corporate involvement in international atrocity crimes and other human rights abuses. However, corporate actors remain largely left out of national and international accountability mechanisms, creating a potential environment of impunity for those involved in grave crimes. This dissertation sought to explore how corporations become involved in such conduct and identify how a regime of corporate criminal liability could address the current accountability gap. To illustrate these dynamics, the dissertation analyses the cases of the French cement company Lafarge in Syria and the Swedish oil company Lundin in Sudan, which demonstrate how corporations may be involved in serious violations. While legal proceedings in France and Sweden show promising steps toward corporate accountability, such developments remain rare and fragmented. A regime of corporate criminal liability is therefore introduced as a necessary response, offering a framework that addresses the structural nature of corporate involvement in grave conduct and closes the current accountability gap. The dissertation also examined the possibility of implementing such a regime through the International Criminal Court. Although beneficial and appealing, political and procedural barriers suggest this path may be unlikely in the short term. Nevertheless, continued, pragmatic efforts are essential to advance the implementation of corporate accountability throughout the world, in search for a more just future. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Num mundo cada vez mais globalizado, empresas privadas tornam-se cada vez mais poderosas e influentes. Este crescente alcance de empresas transnacionais pode representar uma ameaça séria e de crescente importância: o envolvimento de empresas em crimes de atrocidade internacionais e outras violações de direitos humanos. Não obstante, atores empresariais permanecem em grande medida excluídos dos mecanismos nacionais e internacionais de responsabilização, criando um possível ambiente de impunidade. Esta dissertação procurou explorar de que forma as empresas se envolvem neste tipo de conduta e identificar de que modo um regime de responsabilidade penal de empresas poderia colmatar as atuais lacunas em matéria de responsabilização. De forma a ilustrar estas dinâmicas, a dissertação analisa os casos de estudo da empresa francesa de cimento Lafarge na Síria e da petrolífera sueca Lundin no Sudão, que demonstram de que forma empresas privadas se podem ver implicadas em violações graves. Embora os processos judiciais instaurados em França e na Suécia constituam passos promissores no sentido de responsabilização empresarial, tais avanços continuam a ser raros e fragmentados. Um regime de responsabilização penal das empresas é, por conseguinte, apresentado como uma resposta necessária, oferecendo um quadro jurídico que aborda a natureza estrutural do envolvimento empresarial em condutas graves e que colmata a atual lacuna em matéria de responsabilização. A dissertação analisou ainda a possibilidade de implementar tal regime através do Tribunal Penal Internacional. Embora benéfica e apelativa, as barreiras políticas e processuais existentes sugerem que esta via poderá não ser viável a curto prazo. Ainda assim, são essenciais esforços contínuos e pragmáticos para fazer avançar a implementação de um regime de responsabilização empresarial a nível global, em busca de um futuro mais justo. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 204048885 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10362/190676 | |
| dc.language.iso | eng | pt_PT |
| dc.subject | Corporate Criminal Liability | pt_PT |
| dc.subject | Corporate Complicity | pt_PT |
| dc.subject | Corporate Accountability | pt_PT |
| dc.subject | International Atrocity Crimes | pt_PT |
| dc.subject | International Criminal Court | pt_PT |
| dc.subject | Rome Statute | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade Penal de Empresas | pt_PT |
| dc.subject | Cumplicidade Empresarial | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilização Empresarial | pt_PT |
| dc.subject | Crimes Internacionais de Atrocidade | pt_PT |
| dc.subject | Tribunal Penal Internacional | pt_PT |
| dc.subject | Estatuto de Roma | pt_PT |
| dc.title | Corporate Involvement in International Atrocity Crimes and Other Human Rights Abuses | pt_PT |
| dc.title.alternative | the Need for a Regime of Corporate Criminal Liability | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Internacional e Europeu | pt_PT |