Publicação
Relatório de estágio curricular
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Meirim, José Manuel | |
| dc.contributor.author | Pérez, Inês | |
| dc.date.accessioned | 2017-11-14T11:55:06Z | |
| dc.date.available | 2017-11-14T11:55:06Z | |
| dc.date.issued | 2017-06 | |
| dc.description.abstract | This report aims to present the work that has been developed throughout the internship in the Portuguese Football Federation. First it is presented a characterization of the host institution, not only on its legal framework, but also on how it works. Then it’s revealed the work done during the internship, which consisted mainly in the preparation of a study about the publication of the disciplinary decisions in the official Portuguese Football Federation’s web site, of bout sections, professional and noun-professional football, by the Disciplinary Board. This paper has his own division by chapters, (1) introduction of the theme himself and in the world of the Portuguese Football Federation, (2) conceptions of the paper’s key words: “personal data”; “treatment of personal data”; the principles, duties and obligations of the person who the data belong and the responsible for their treatment, (3) our thesis based on the formal opinion of the “Nacional Commission of Data Protection” and the constitutional rights of the Portuguese Constitution and other law. What is expected with this work is an alternative way for the publication of the disciplinary decisions in the web site of the Portuguese Football Federation, in a way that the citizen right of a private and intimacy life and the protection of the personal data, are respected. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Este relatório tem como objetivo dar a conhecer o trabalho que foi desenvolvido ao longo do estágio curricular realizado na Federação Portuguesa de Futebol, no âmbito do mestrado como trabalho final do 2.º ciclo conducente para a obtenção do grau de mestre. Primeiramente é realizada uma caraterização da entidade acolhedora, não só do ponto de vista da sua contextualização legal, mas também quanto à sua forma de funcionamento. De seguida dar-se-á a conhecer o trabalho realizado durante o estágio, o qual consistiu, principalmente, na elaboração de um estudo acerca da publicação das decisões disciplinares no site oficial da Federação Portuguesa de Futebol, de ambas as secções, profissionais e não profissionais pelo Conselho de Disciplina. O estudo está separado por temáticas, (1) a introdução ao tema a discutir e a sua contextualização na Federação Portuguesa de Futebol, (2) a caracterização de conceitos chave: “dados pessoais”; “tratamento de dados pessoais”; e a análise dos princípios, deveres e obrigações dos titulares dos dados pessoais, como dos responsáveis pelo tratamento dos mesmos, (3) exposição da nossa posição, como a correta, face aos pareceres emitidos pela Comissão Nacional de Dados Pessoais e os direitos constitucionalmente previstos na Constituição da República Portuguesa e nas demais fontes legislativas do ordenamento jurídico português. O que se espera com este trabalho é a alteração da publicação das decisões disciplinares no site oficial da Federação Portuguesa de Futebol, de modo a que o direito à intimidade da vida privada e a proteção dos dados pessoais sejam respeitados. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201744171 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10362/25339 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Dados pessoais | pt_PT |
| dc.subject | tratamento de dados pessoais | pt_PT |
| dc.subject | decisões disciplinares | pt_PT |
| dc.subject | personal data | pt_PT |
| dc.subject | treatment of personal data | pt_PT |
| dc.subject | disciplinary decisions | pt_PT |
| dc.title | Relatório de estágio curricular | pt_PT |
| dc.title.alternative | Federação Portuguesa de Futebol | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Forense e Arbitragem | pt_PT |