Logo do repositĂłrio
 
A carregar...
Miniatura
Publicação

A influĂȘncia da Common Law num contrato de transporte de mercadorias por mar

Utilize este identificador para referenciar este registo.
Nome:Descrição:Tamanho:Formato: 
Neto_2021.pdf1.7 MBAdobe PDF Ver/Abrir

Resumo(s)

O presente trabalho procurou tratar um campo do Direito MarĂ­timo de que pouco se fala, mais especificamente a escolha de lei que melhor poderĂĄ regular um contrato de transporte de mercadorias por mar. As diferenças entre os sistemas jurĂ­dicos de Civil Law e da Common Law, ainda sĂŁo bastante visĂ­veis, e apesar dos esforços para uma unificação e aproximação de ambos atravĂ©s de vĂĄrios instrumentos, como as ConvençÔes Internacionais, as suas diferenças ainda sĂŁo salientes e numa ĂĄrea como a dos contratos de transporte de mercadorias por mar hĂĄ um maior nĂșmero de vantagens ao escolher a Common Law como a lei regente do contrato. AtravĂ©s de um estudo comparativo procurei apreciar, comparar e determinar que sistema seria o melhor se o da Common Law ou da Civil Law aquando da resolução de conflitos que possam surgir nos contratos de mercadorias por mar, avaliando dois casos de ambos os sistemas jurĂ­dicos. Os resultados obtidos atravĂ©s do estudo comparativo mostram que de facto a Common Law confere melhores resultados na resolução dos conflitos e que atravĂ©s do sistema judicial inglĂȘs as partes acabam por ver os seus interesses comerciais a serem tidos em maior consideração. Este estudo mostrou que no caso dos contratos de transporte de mercadorias por mar as vantagens que a Common Law oferece merecem ser tidas em conta quando se estĂĄ a criar um contrato entre as partes, desde a sua flexibilidade, Ă  extensiva liberdade contratual e ĂĄ eficiĂȘncia dos tribunais em resolver as problemĂĄticas.
The present study sought to treat a field of Maritime Law that is little talked about, more specifically the choice of law that may better regulate a contract of carriage of goods by sea. The differences between the Civil Law and Common Law legal systems are still quite visible, and despite the better efforts for a unification and approximation of both through several instruments, such as the international Conventions, their differences are still outstanding and in an area such as the contracts of carriage of goods by sea there are more advantages in choosing Common Law as the governing law of the contract. Through a comparative study I sought to assess, compare and determine which system would be better, Common Law or Civil Law, when resolving conflicts that may arise in contracts for the carriage of goods by sea, by evaluating two cases from both legal systems. The results obtained through the comparative study show that Common Law does indeed give better results in the resolution of conflicts and that through the English judicial system the parties end up having their commercial interests taken into consideration. This study has shown that in the case of contracts of carriage of goods by sea the advantages offered by Common Law deserve to be taken into account when creating a contract between the parties, from its flexibility to the extensive contractual freedom and the efficiency of the courts in solving problems.

Descrição

Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito e Economia do Mar

Palavras-chave

Direito marĂ­timo Transporte de mercadorias por mar Common law Civil law Contratos Direito internacional privado Direito internacional Maritime law Shipping Contracts International private law International law

Contexto Educativo

Citação

Projetos de investigação

Unidades organizacionais

FascĂ­culo

Editora

Licença CC