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Publicação
What are the key contributions of the EU Data Act, how does it differ from the GDPR, and what are its potential implications for blockchain technology?
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
This thesis is part of a Master’s in Law and Management at the University of Nova School of Law,
Lisbon (Portugal) under the supervision of Dr. Martinho Lucas Pires.
On 23 February 2022, the European Commission published a law proposal aimed at regulating data
sharing, use, and access, known as the Data Act. As this Act has innovative implications and
impacts regarding data management, it is essential to assess its influence, on the one hand, directly
on the data space and on the other hand, on the different agents of this data space.
Moreover, the Data Act, emerging from, and part of the European digital strategy, correlates with
several other legal frameworks regarding the data area already in force at the European level, such
as the General Data Protection Regulation (GDPR). This analysis examines the relationship
between the Data Act and GDPR, focusing on their application, reach, and conflicts to clarify the
Data Act's role in European data protection.
On the practical impact side, this thesis highlights and describes the impact of the Data Act on
blockchain technologies, because, as detailed later, some of the principles promoted by the Data
Act are intrinsically linked to those deployed by blockchain. It will therefore describe and criticise
what fundamental principles are correlated and the compliance aspects to be respected for
blockchain since the emergence of the Data Act, particularly with regard to smart contracts.
It is important to state that this thesis intends to provide a detailed description of the abovementioned points. Still, it is also intended to be critical of them, adding an innovative, reflective, and commentary viewpoint.
The research methodology used here was based on multiple resources, such as academic literature,
institutional literature from European Union bodies, webinars, and legislative frameworks themselves.
To conclude, this paper aims to develop an analysis of the following Research Question: “What
are the key contributions of the EU Data Act, how does it differ from the GDPR, and what are its
Ppotential implications for blockchain technology?" through a descriptive analysis and classical
methodology, paired with a comparison with the GDPR and applying its main impact and key
guidelines to new emerging technologies such as blockchain technology.
Esta dissertaçäo insere-se no âmbito do Mestrado em Direito e Gestäo da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Portugal), sob a orientaçäo do Dr. Martinho Lucas Pires. No dia 23 de fevereiro de 2022, a Comissäo Europeia publicou uma proposta de lei que visa regular a partilha, utilizaçäo e acesso a dados, conhecida como Data Act. Uma vez que esta Lei tem implicaçôes e impactos inovadores no que diz respeito à gestäo de dados, é essencial avaliar a sua influéncia, por um lado, diretamente no espaço de dados e, por outro lado, nos diferentes agentes desse espaço de dados. Além disso, a Lei de Dados, emergente e parte da estratégia digital europeia, correlaciona-se com varios outros quadros juridicos relativos ao espaço de dados jà em vigor a nivel europeu, como o Regulamento Geral de Proteçäo de Dados (RGPD). Esta anälise examina a relaçäo entre a Lei de Dados e 0 RGPD, centrando-se na sua aplicaçäo, alcance e conflitos para clarificar o papel da Lei de Dados na proteçäo de dados europeia. Do ponto de vista do impacto pratico, esta tese destaca e descreve o impacto da Lei dos Dados nas tecnologias de cadeias de blocos, porque, como se vera mais adiante, alguns dos principios promovidos pela Lei dos Dados estäo intrinsecamente ligados aos principios utilizados pelas cadeias de blocos. Por conseguinte, descreve-se e critica-se os principios fundamentais correlacionados e os aspectos de conformidade a respeitar pelas cadeias de blocos desde o aparecimento do Data Act, nomeadamente no que diz respeito aos contratos inteligentes. É importante referir que esta tese pretende fazer uma descriçäo detalhada dos pontos acima referidos. No entanto, pretende também ser critica dos mesmos, acrescentando um ponto de vista inovador, reflexivo e de comentärio. A metodologia de investigaçäo utilizada baseou-se em multiplos recursos, como a literatura académica, a literatura institucional dos ôrgäos da Uniäo Europeia, webinars e os prôprios quadros legislativos. Para concluir, este artigo tem como objetivo desenvolver uma anâlise da seguinte Questäo de Investigaçäo: "Quais säo as principais contribuiçôes da Lei de Dados da UE, como ela difere do GDPR e quais säo suas potenciais implicaçôes para a tecnologia blockchain?" por meio de uma analise descritiva e metodologia classica, emparelhada com uma comparagdo com o GDPR e aplicando seu principal impacto e diretrizes-chave para novas tecnologias emergentes, como a tecnologia blockchain.
Esta dissertaçäo insere-se no âmbito do Mestrado em Direito e Gestäo da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Portugal), sob a orientaçäo do Dr. Martinho Lucas Pires. No dia 23 de fevereiro de 2022, a Comissäo Europeia publicou uma proposta de lei que visa regular a partilha, utilizaçäo e acesso a dados, conhecida como Data Act. Uma vez que esta Lei tem implicaçôes e impactos inovadores no que diz respeito à gestäo de dados, é essencial avaliar a sua influéncia, por um lado, diretamente no espaço de dados e, por outro lado, nos diferentes agentes desse espaço de dados. Além disso, a Lei de Dados, emergente e parte da estratégia digital europeia, correlaciona-se com varios outros quadros juridicos relativos ao espaço de dados jà em vigor a nivel europeu, como o Regulamento Geral de Proteçäo de Dados (RGPD). Esta anälise examina a relaçäo entre a Lei de Dados e 0 RGPD, centrando-se na sua aplicaçäo, alcance e conflitos para clarificar o papel da Lei de Dados na proteçäo de dados europeia. Do ponto de vista do impacto pratico, esta tese destaca e descreve o impacto da Lei dos Dados nas tecnologias de cadeias de blocos, porque, como se vera mais adiante, alguns dos principios promovidos pela Lei dos Dados estäo intrinsecamente ligados aos principios utilizados pelas cadeias de blocos. Por conseguinte, descreve-se e critica-se os principios fundamentais correlacionados e os aspectos de conformidade a respeitar pelas cadeias de blocos desde o aparecimento do Data Act, nomeadamente no que diz respeito aos contratos inteligentes. É importante referir que esta tese pretende fazer uma descriçäo detalhada dos pontos acima referidos. No entanto, pretende também ser critica dos mesmos, acrescentando um ponto de vista inovador, reflexivo e de comentärio. A metodologia de investigaçäo utilizada baseou-se em multiplos recursos, como a literatura académica, a literatura institucional dos ôrgäos da Uniäo Europeia, webinars e os prôprios quadros legislativos. Para concluir, este artigo tem como objetivo desenvolver uma anâlise da seguinte Questäo de Investigaçäo: "Quais säo as principais contribuiçôes da Lei de Dados da UE, como ela difere do GDPR e quais säo suas potenciais implicaçôes para a tecnologia blockchain?" por meio de uma analise descritiva e metodologia classica, emparelhada com uma comparagdo com o GDPR e aplicando seu principal impacto e diretrizes-chave para novas tecnologias emergentes, como a tecnologia blockchain.