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Publicação
Os legítimos beneficiários da gratuidade de justiça na ordem constitucional brasileira
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
The presente work intends to analyze the fundamental guarantee of Access to
Justice, especially its aspects related to those lacking financial resources. It
precedes the presentation of the legal instruments for the materialization of
this guarantee, to analyze some characteristics related to the benefit rights.
The mechanisms inherent in this social right provided for in the Brazilian and
Portuguese legal orders are analyzed. From the examination of the
constitutional and infraconstitutional devices of regency, a search is made for
the most adequate understanding about the legitimate beneficiaries of Justice
Free in the Brazilian order. Lastly, there are reasons against the subjective and
excessive deference of the exemption of expenses to be part of a judicial
process.
O presente trabalho pretende analisar a garantia fundamental do Acesso à Justiça, sobretudo seus aspectos voltados aos carentes de recursos financeiros. Antecede a apresentação dos instrumentos jurídicos para a materialização desta garantia, esmiuçar algumas características relacionadas aos direitos prestacionais. Analisa-se, então, os mecanismos inerentes a este direito social previstos nas ordens jurídicas brasileira e portuguesa. A partir do exame dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de regência, busca-se o entendimento mais adequado acerca dos legítimos beneficiários da Gratuidade de Justiça no ordenamento brasileiro. Por fim, elenca-se razões contrárias ao deferimento subjetivo e desmesurado da isenção de expensas para ser parte de um processo judicial.
O presente trabalho pretende analisar a garantia fundamental do Acesso à Justiça, sobretudo seus aspectos voltados aos carentes de recursos financeiros. Antecede a apresentação dos instrumentos jurídicos para a materialização desta garantia, esmiuçar algumas características relacionadas aos direitos prestacionais. Analisa-se, então, os mecanismos inerentes a este direito social previstos nas ordens jurídicas brasileira e portuguesa. A partir do exame dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de regência, busca-se o entendimento mais adequado acerca dos legítimos beneficiários da Gratuidade de Justiça no ordenamento brasileiro. Por fim, elenca-se razões contrárias ao deferimento subjetivo e desmesurado da isenção de expensas para ser parte de um processo judicial.
Descrição
Palavras-chave
Constitucional Processo Civil Acesso à Justiça Gratuidade de Justiça Legitimados Autodeclaração Insuficiência de Recursos Constitutional Civil lawsuit Access to justice Free Justice Legitimate Self-declaration Insufficiency of Resource