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The Legal Implications of Data Retention for Law Enforcement Purposes in the European Union - Do we need a new Data Retention Framework?
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Data retention is the act of retaining non-content data for, inter alia, law enforcement purposes, including the effective investigation and prosecution of crimes. However, the Data Retention Directive (DRD) of the European Union (EU) was invalidated by the Court of Justice of the European Union (CJEU) in 2014, as it was found to violate fundamental rights, including the right to privacy and personal data protection as enshrined in the Charter of Fundamental Rights of the EU. Nonetheless, some EU Member States, such as Portugal and Spain, have continued enforcing the national laws, which transposed the DRD into their national legal orders, leading to significant fragmentation of data retention laws across the EU. These differences between
each regime have made cross-border investigations of crimes more challenging, particularly by increasing the risk of evidence loss, which prevents the prosecution of some crimes. This is a complex problem as the Member States require data retention to combat crimes, while on the other hand, data retention may impact adversely on citizens’ fundamental rights. Against this backdrop, this master’s dissertation focuses on the legal implications of retaining non-content data for law enforcement purposes in the EU. Furthermore, it addresses the question of whether a new EU framework for data retention is necessary, and if so, how we can minimise the risks emerging therefrom.
A conservação de dados é o ato de conservar metadados para, entre outros, fins de aplicação da lei, incluindo a investigação e repressão eficazes de crimes. No entanto, a Diretiva da União Europeia (UE) relativa à conservação de dados (DRD) foi invalidada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2014, por se considerar que violava os direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. No entanto, alguns Estados-Membros da EU, por exemplo Portugal e a Espanha, continuaram a aplicar as leis nacionais que transpuseram a DRD para as suas ordens jurídicas nacionais, o que levou a uma fragmentação significativa das leis relativas à conservação de dados em toda a UE. Estas diferenças entre cada regime tornaram as investigações transfronteiras de crimes mais difíceis, nomeadamente aumentando o risco de perda de provas, o que impede a ação penal contra alguns crimes. Trata-se de um problema complexo, uma vez que os Estados-Membros exigem a conservação de dados para combater os crimes, mas, por outro lado, a conservação de dados pode ter um impacto negativo nos direitos fundamentais dos cidadãos. Neste contexto, a presente tese de mestrado centra-se nas implicações jurídicas da conservação de metadados para efeitos de aplicação da lei na UE. Além disso, aborda a questão de saber se é necessário um novo quadro-jurídico da UE para a conservação de dados e, em caso afirmativo, como podemos minimizar os riscos daí decorrentes.
A conservação de dados é o ato de conservar metadados para, entre outros, fins de aplicação da lei, incluindo a investigação e repressão eficazes de crimes. No entanto, a Diretiva da União Europeia (UE) relativa à conservação de dados (DRD) foi invalidada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2014, por se considerar que violava os direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. No entanto, alguns Estados-Membros da EU, por exemplo Portugal e a Espanha, continuaram a aplicar as leis nacionais que transpuseram a DRD para as suas ordens jurídicas nacionais, o que levou a uma fragmentação significativa das leis relativas à conservação de dados em toda a UE. Estas diferenças entre cada regime tornaram as investigações transfronteiras de crimes mais difíceis, nomeadamente aumentando o risco de perda de provas, o que impede a ação penal contra alguns crimes. Trata-se de um problema complexo, uma vez que os Estados-Membros exigem a conservação de dados para combater os crimes, mas, por outro lado, a conservação de dados pode ter um impacto negativo nos direitos fundamentais dos cidadãos. Neste contexto, a presente tese de mestrado centra-se nas implicações jurídicas da conservação de metadados para efeitos de aplicação da lei na UE. Além disso, aborda a questão de saber se é necessário um novo quadro-jurídico da UE para a conservação de dados e, em caso afirmativo, como podemos minimizar os riscos daí decorrentes.
Descrição
Palavras-chave
European Union Fundamental Rights Data retention Non-content data Law enforcement Conservação de dados Metadados Fins de aplicação da lei Direitos fundamentais União Europeia