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Publicação

A nulidade dos tratados internacionais

dc.contributor.authorBacelar Gouveia, Jorge
dc.contributor.institutionCentro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
dc.contributor.institutionNOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)
dc.date.accessioned2021-08-17T23:18:53Z
dc.date.available2021-08-17T23:18:53Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractSumário: O presente texto analisa as diversas modalidades por que se apresenta a violação do Direito Internacional Público por parte dos tratados internacionais, a qual se traduz na nulidade. Mas a nulidade dos tratados internacionais está longe de ser um instituto homogéneo, podendo morfologicamente diferenciar-se tanto na gravidade das suas causas que são os vícios que os contaminam como na amplitude dos efeitos que lhes correspondem no objectivo de realizar a sua depreciação jurídica no tocante à respetiva validade, eficácia e até mesmo existência jurídica. Abstract: This paper analyzes the differente modalities by which shows the violation of International Law by the international treaties, which translates into a nullity. But the nullity of international treaties is far from being a homogeneous institute and may morphologically differentiate both the seriousness of their causes - which are the vices which contaminate - as in the range of effects that correspond to them in order to perform its legal depreciation regarding its validity, effectiveness and even legal existence.en
dc.description.versionpublishersversion
dc.description.versionpublished
dc.format.extent22
dc.format.extent383844
dc.identifier.issn2410-1109
dc.identifier.otherPURE: 15089126
dc.identifier.otherPURE UUID: 3c1d3825-e0ea-442f-b1e6-112b5db0da44
dc.identifier.otherORCID: 0000-0003-1377-3179
dc.identifier.otherORCID: /0000-0003-1377-3179/work/151416963
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10362/122659
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.subjecttratado internacional
dc.subjectnulidade
dc.subjectinvalidade
dc.subjectinternational traty
dc.subjectunlawfull traties
dc.titleA nulidade dos tratados internacionaispt
dc.typejournal article
degois.publication.firstPage1
degois.publication.issue2
degois.publication.lastPage22
degois.publication.titleRevista de Legislação e Jurisprudência de Macau
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccess

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