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- Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)Publication . Konno, Fernanda Ramos; Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)O presente artigo examina a Portaria No 260/2023 do IBAMA sobre o cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), que determina o uso da receita bruta consolidada de matriz e filiais para o cálculo da taxa. O objetivo é avaliar como essa mudança afeta a função extrafiscal da TCFA e sua eficácia na proteção ambiental e na promoção da livre concorrência. A pesquisa adota uma metodologia dedutiva, com análise documental e revisão bibliográfica, incluindo legislações, pareceres e decisões judiciais. Os resultados revelam que o novo cálculo pode onerar desproporcionalmente empresas com múltiplas unidades, desconsiderando suas diferenças de porte e impacto ambiental, o que gera contradições com o princípio da capacidade contributiva e compromete a competitividade. A conclusão sugere um retorno ao cálculo individual por estabelecimento para refletir a realidade econômica e ambiental de cada unidade. A pesquisa limita-se a análises teóricas, recomendando-se estudos empíricos sobre os efeitos econômicos e ambientais.
- TerrorismoPublication . Duarte, Felipe Pathé; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)
- Antidiscriminação no TEDHPublication . Sckell, S.N.; NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD); Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
- Harnessing AI for law enforcementPublication . Sachoulidou, Athina; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD); Sage
- Estrutura e contexto atual das relações jurídico-fiscaisPublication . Avilez Ogando, José; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
- Reflexões sobre a importância da integridade públicaPublication . Gracia de Castro, Julia Maria; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)Reflexões sobre a importância da integridade pública: o fortalecimento da confiança nas instituições e o controlo da corrupção GRACIA DE CASTRO, Julia María 1 RESUMO A partir do conceito de integridade como governação e da corrupção sob a perspetiva da ação coletiva, este artigo destaca o papel crucial que a integridade institucional desempenha no fortalecimento da confiança social, com reflexos positivos no controlo da corrupção. O texto aborda a gestão da integridade pública e sugere que o investimento em sistemas de integridade é um caminho promissor. Por fim, o artigo destaca a importância da integridade judicial e destaca o potencial da Resolução n.º 410, de 23 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os sistemas de integridade no âmbito do poder judicial.
- Contratos executórios e cláusulas ipso facto no âmbito do PERPublication . Castelo, Higina Maria Almeida Orvalho da Silva; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
- António Manuel HespanhaPublication . Nogueira da Silva, Cristina; NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD); Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
- Constituição de 1822Publication . Nogueira da Silva, Cristina; NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD); Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)Constitucionalismo
- Valentim AlexandrePublication . Nogueira da Silva, Cristina; NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD); Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)