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- COVID-19 e pessoas com deficiência intelectualPublication . Filho, Augusto Martinez Perez; Silva, Gabriel De Oliveira; Carvalho, Manuela Bocayuva; Beraldo, Mariana Passos; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD); Centro Universitario Curitiba - UNICURITIBAObjective: This article aims to analyze the consent of people with intellectual disabilities to authorize treatments and experimental medical procedures against COVID-19. Methodology: Based on the current pandemic context faced by Brazil and several other countries, we have verified the ways in which people with disabilities can authorize these treatments, especially people who are subject to curatorial care. To achieve this goal, we discussed the need for consent of people without disabilities to experimental medical treatments and procedures. Afterwards, we analyzed the powers of the curator in view of the current legislation and, especially, the changes brought by the Statute of the Person with Disabilities (Act nº 13.146 / 2015). In this regard, we address the limitations imposed on the curator, insofar as the legal system restricts his decision-making to the merely commercial or patrimonial acts of the person who are subject to curatorial care, expressly stating that other acts of civil life, including those relating to his health, must be taken by the person with disabilities himself. Results: We concluded that the consent for experimental treatments for people with intellectual disabilities must be given by the patient himself, and should not be considered the curator's will. For people submitted to the supported decision-making institute, it is possible for supporters to assist the person with disabilities in terms of the best treatment, with the exception that the decision remains an exclusive act of the patient. Finally, we conclude that the only possibility for the curator to intervene in deciding the treatment to be chosen is restricted to cases in which the patient can not express his own will. Contributions: The study aims to contribute to the evolution of discussions on the autonomy of people with intellectual disabilities, especially in view of the growing number of medical interventions related to COVID-19.
- Poder público como agente de estímulo à responsabilidade ambiental corporativaPublication . Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues; Schons, Gigliola Lilian Decarli; Nunes, Kamila Barbosa; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)
- Desafios geopolítico e ambiental na AmazôniaPublication . Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues; Santos, Antonio dos; Miranda, Kezia; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)
- Acesso à justiçaPublication . Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues; Albuquerque, Gisele Gutierrez de Oliveira; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)
- Deep sea miningPublication . Veiga, Júlia Schütz; NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD); Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
- O Passivo Contingente na Contabilidade e no Direito: relevância, interseções, e estudo bibliométricoPublication . Valério, Carla; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
- O Whistleblowing é um assunto de polícia(s)?Publication . Simões, Patrick; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
- Amazônia, Interesse Nacional e Soberania BrasileiraPublication . Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues; dos Santos, Antonio; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)Resumo: Considerando a importância geopolítica da Amazônia e de reflexões sobre soberania e defesa brasileiras diante de pontuais investidas internacionais, o presente trabalho pretende demonstrar a abrangência e relevância de determinados preceitos constitucionais neste âmbito, bem como a atuação das políticas públicas desenvolvidas e em desenvolvimento nos interesses enunciados. Utilizando-se dos métodos analítico e dedutivo, seu foco recai na observância do planejamento público e na qualificação dos gastos orçamentários, objetivados no desenvolvimento regional sustentável, como nortes das atividades em prol da Amazônia Legal brasileira. Assim, a partir de revisão bibliográfica e de dados secundários, o tema é estudado e decomposto em suas diversas particularidades, a fim de descrever um panorama atual do interesse nacional, tendo como ferramenta imprescindível o planejamento estratégico e a soberania, próprios das relações internacionais. Retardar sua exploração, ocupação e desenvolvimento contrariam os interesses brasileiros de alavancar a estatura estratégica do Brasil, o que não atende ao interesse nacional brasileiro. Dessa forma pode-se afirmar um link lógico e consistente entre soberania, planejamento estratégico do Estado brasileiro na Amazônia, que garante o desenvolvimento sustentável da região em favor dos brasileiros, por meio de políticas governamentais efetivas. Abstract: Considering the geopolitical importance of the Amazon and the reflection on Brazilian sovereignty and defense regarding specific international advances, the present work intends to demonstrate the scope and relevance of certain constitutional precepts, as well as the performance of public policies developed and under development in the stated interests . Using analytical and deductive methods, its focus is on observing public planning and qualifying budget expenditures, aiming the sustainable regional development, as the main activities in favor of the Brazilian Legal Amazon. Thus, based on a bibliographic review and secondary data, the theme is studied and broken down into its various peculiarities, in order to describe a current panorama of national interest, using strategic planning and sovereignty as essential tool for international relations. Delaying its exploration, occupation and development is contrary to the Brazilian interests of leveraging Brazil's strategic stature, which does not meet the Brazilian national interest. In this way, it is possible to affirm a logical and consistent link between sovereignty, strategic planning of the Brazilian State in the Amazon, which guarantees the sustainable development of the region in favor of Brazilians, through effective government policies.
- Humanização do processo civil e efetivação da justiça pela distribuição dinâmica do ônus da provaPublication . Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)
- Asilo, Refúgio e Outras Formas de Proteção Internacional: Relacionamento e Diferenças ConceptuaisPublication . Rodrigues, José Noronha; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)Analisa os institutos numa perspectiva histórica, por forma a perceber o seu desenvolvimento na ordem jurídica internacional. Faz também uma abordagem conceitual ao “Direito de asilo” como instrumento universal ao serviço dos Direitos Humanos fundamentais do indivíduo.