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Entradas recentes
- Empire, Federalism, Nation(s) and Homeland(s) in the first Portuguese Constitutionalism (1821-1822)Publication . Nogueira da Silva, Cristina; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD); Society of Architectural Historians
- O processo de Páscoa Colaça: de Goa a LisboaPublication . Cabral de Oliveira, Luís; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
- Notas para a História e a Administração do Direito em PortugalPublication . Cabral de Oliveira, Luís; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
- The statutory limitation of crimes in the Greek legal orderPublication . Sachoulidou, Athina; Lampakis, Christos; Lonati, Simone; NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD); Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
- Dinâmicas de poder subjacentes à Violência Sexual e de GéneroPublication . Morais, Tatiana; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
- Os métodos indiretos na investigação tributária dos rendimentos e atos ilícitosPublication . Macedo Da Cruz, Nelson; NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD); Universidade PortucalenseTax crime violently affects legal values, which are imminently superindividual and quantifiable in terms of the injury inflicted to the public patrimony - a basis for the public completion of its teleological purposes. Concurrently its reduced censorship, noticed on the penalties seriousness contained in its extravagant tax criminal law, combined with the high potential for illegal profits generates its growing commission without instruments that can address its impunity. In this context and despite the evident judicial reluctance, the traditional mechanism of indirect evaluation, duly delimited in the framework of indirect evidence, remains an improved solution for the effective quantification of this injury in casu, thus ensuring the effective protection and compliance with criminal law, as well as ultimately with its social desiderates respecting the absolute defence rights and guarantees all of the procedural subjects.
- A Importância da Audiência Prévia no Processo Declarativo Comum PortuguêsPublication . Gomes, Guilherme Brandão Salazar Loureiro; Pinho, Humberto Dalla Bernardina de; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)RESUMO: Este trabalho pretende averiguar se, no âmbito do processo declarativo comumportuguês e do procedimento comum brasileiro, é obrigatória a marcação de audiênciasorais na fase de saneamento e organização do processo. Concluiremos, através do estudoda audiência prévia portuguesa e das audiências de conciliação ou de mediação e desaneamento compartilhado brasileiras, que, não obstante o legislador pretender promover arealização destes atos depois da fase dos articulados, nem sempre eles se realizam e quecasos há em que o processo pode decorrer inteiramente por escrito até à instrução,discussão e julgamento. ABSTRACT: This work intends to verify if, in the scope of the Portuguese common declarative procedure and in the Brazilian common procedure, it is mandatory to schedule oral hearings in the pre-trial phase. We will conclude, through the study of the Portuguese prior hearing and the Brazilian conciliation or mediation and organization hearings, that, although the legislator intends to promote the realization of these acts after the pleading phase, they are not always carried out and that there are situations in which the procedure can take place entirely in writing until the trial phase.
- A estratégia conjunta áfrica- união europeia e a internacionalização do ensino superior no continente africanoPublication . Carapêto, Maria João; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
- Justiça Tributária e Direitos HumanosPublication . Carmo, Marta; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
- Igualdade de Género e Identidade CulturalPublication . Fernandes Gomes, Daniel; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)