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Entradas recentes
- Migration and Security in the European Human Rights System: Advances and SetbacksPublication . Marques de Azevedo, João; Oliveira, Emellin de; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)O sistema europeu de direitos humanos, em especial o que se estabelece através do Conselho da Europa, tem sido alvo de muitas críticas devido às últimas alterações que dificultam o acesso ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). No entanto, este Tribunal tem sido também um motor de avanços jurisprudenciais no que toca à proteção de direitos humanos de cidadãos nacionais de países terceiros.
- O papel da igreja católica em Moçambique na implementação do empreendedorismo social e a educaçãoPublication . Nhaombe, Armindo; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
- Da Ética do Discurso à Ética da Razão Cordial: duas ampliações da ética KantianaPublication . Nhaombe, Armindo; Fumo, Francisco; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)
- Laudatio on the Occasion of the Awarding of the Doctor Honoris Causa Title to Professor George A. BermannPublication . Brito, Maria Helena; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)
- Between technological innovation and the ocean commonsPublication . Schutz Veiga, Julia; Marcos, Henrique; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD); Frontiers MediaThis article examines the normative con ict between intellectual property (IP) regimes and the bene t-sharing framework established under the Agreement on Marine Biodiversity Beyond National Jurisdiction (BBNJ Agreement). The BBNJ Agreement reaf rms the principle of the common heritage of humankind (CHH). Its distributive objectives remain structurally constrained by international IP rules that prioritise exclusivity and market-driven innovation. The article interrogates the role of patents over upstream technologies (including sequencing platforms, bioinformatics infrastructures, and synthetic biology tools) in creating cumulative access barriers that disproportionately disadvantage states with limited scientific and institutional capacity. Through doctrinal legal analysis and institutional design theory, the article evaluates the clearing-house mechanism (CHM) and the Capacity-Building and Transfer of Marine Technology (CBTMT) Committee as potential governance infrastructures capable of embedding equity into the BBNJ framework. It demonstrates how these mechanisms operationalise traceability, transparency, and inclusive knowledge flows, effectively tethering IP-based innovation to the distributive logic of the ocean commons. The article proposes adaptive licensing models, mandatory disclosure requirements for digital sequence information (DSI), and the reconceptualisation of property as stewardship-bound obligation. It concludes that equitable access to marine genetic resources depends on integrating CHH into the governance of knowledge production, ensuring that value derived from the ocean commons remains legally connected to collective benefit.
- Voto de Ministro do Supremo Tribunal Federal como gênero na tradição jurídicaPublication . Dolz, Joaquim; Pinto, Rosalice; Teixeira, Carla; Instituto de Filosofia da NOVA (IFILNOVA); Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); Centro de Linguística da UNL (CLUNL); Universidade Federal de Pernambuco
- O Direito nas Dinâmicas ParadigmáticasPublication . André, Patrícia; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)Reconstituição do pensamento de António Manuel Hespanha sobre o direito na contemporaneidade, centrada essencialmente nos seus modos de produção e funcionamento e nalguns elementos do modelo teórico de realismo jurídico que procurou desenvolver para apreender, enquadrar e explicar o fenómeno jurídico.
- A condição (própria)Publication . Moura, Miguel de Azevedo; NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD); Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)O presente estudo procede à análise jurídico-comparativa do regime jurí-dico da condição — cláusula contratual que sujeita determinados efeitos do contra-to à ocorrência de um evento futuro e incerto — no ordenamento jurídico portu-guês e inglês. São analisados, no eixo sintagmático, cinco elementos: o conceito, as modalidades, a pendência, a verificação ou não verificação da condição e os efeitos. Quantitativamente, encontram-se mais semelhanças que diferenças. No entanto, as diferenças descobertas são relevantes do ponto de vista do enquadramento dogmá-tico do objeto de estudo.
- COVID-19 e pessoas com deficiência intelectualPublication . Filho, Augusto Martinez Perez; Silva, Gabriel De Oliveira; Carvalho, Manuela Bocayuva; Beraldo, Mariana Passos; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD); Centro Universitario Curitiba - UNICURITIBAObjective: This article aims to analyze the consent of people with intellectual disabilities to authorize treatments and experimental medical procedures against COVID-19. Methodology: Based on the current pandemic context faced by Brazil and several other countries, we have verified the ways in which people with disabilities can authorize these treatments, especially people who are subject to curatorial care. To achieve this goal, we discussed the need for consent of people without disabilities to experimental medical treatments and procedures. Afterwards, we analyzed the powers of the curator in view of the current legislation and, especially, the changes brought by the Statute of the Person with Disabilities (Act nº 13.146 / 2015). In this regard, we address the limitations imposed on the curator, insofar as the legal system restricts his decision-making to the merely commercial or patrimonial acts of the person who are subject to curatorial care, expressly stating that other acts of civil life, including those relating to his health, must be taken by the person with disabilities himself. Results: We concluded that the consent for experimental treatments for people with intellectual disabilities must be given by the patient himself, and should not be considered the curator's will. For people submitted to the supported decision-making institute, it is possible for supporters to assist the person with disabilities in terms of the best treatment, with the exception that the decision remains an exclusive act of the patient. Finally, we conclude that the only possibility for the curator to intervene in deciding the treatment to be chosen is restricted to cases in which the patient can not express his own will. Contributions: The study aims to contribute to the evolution of discussions on the autonomy of people with intellectual disabilities, especially in view of the growing number of medical interventions related to COVID-19.
- Poder público como agente de estímulo à responsabilidade ambiental corporativaPublication . Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues; Schons, Gigliola Lilian Decarli; Nunes, Kamila Barbosa; Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS); NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)