A carregar...
Publicação
My experience as an intern with the ocean governance project and an evaluation of liability within the BBNJ agreement
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.35 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A primeira parte do relatório de estágio expande a experiência do autor como estagiário
no Projeto de Governação dos Oceanos, um projeto financiado pela UE implementado por
um consórcio de parceiros que inclui a GOPA Worldwide Consultants, a B&S e a WWF. O
Projeto de Governação dos Oceanos visa ligar os gestores de AMP em todo o mundo,
reforçar as redes e as iniciativas de conservação transfronteiriças, melhorando assim a
governação global dos oceanos. A segunda parte do relatório de estágio explora a mais
recente peça de legislação no domínio da governação dos oceanos: o tratado BBNJ, cuja
adoção constituiu um marco significativo na proteção da biodiversidade. Com mais de 90
por cento do espaço habitável da Terra localizado no oceano, tornou-se evidente a
necessidade urgente de um quadro jurídico sólido para salvaguardar a biodiversidade
marinha em ABNJ. No entanto, a natureza vasta e isolada do alto mar apresenta desafios à
monitorização e aplicação deste tratado. O presente trabalho analisa a questão crítica da
responsabilidade no contexto da aplicação do Tratado BBNJ. Os mecanismos de
responsabilidade ambiental são examinados como ferramentas essenciais para garantir a
execução efectiva das disposições do tratado. Inspirado pelas observações de Mendenhall
e Hassanali (2023), que identificaram a ausência de uma forte disposição sobre
responsabilidade no projeto de tratado emergente, este estudo avalia até que ponto a
responsabilidade ambiental está integrada no tratado BBNJ. Os resultados oferecem uma
visão sobre a eficácia do tratado e a sua capacidade para enfrentar os desafios emergentes
na conservação da ABNJ. A exploração da responsabilidade ambiental no contexto do
acordo BBNJ também gerou potenciais vias para investigação futura, incluindo uma
análise mais profunda da dinâmica de negociação, a concepção de um anexo de
responsabilidade e a avaliação da prática estatal na aplicação da responsabilidade
ambiental.
The first part of the internship report expands on the author’s experience as an intern on the Ocean Governance Project, an EU-funded project implemented by a consortium of partners comprising GOPA Worldwide Consultants, B&S and WWF. The Ocean Governance Project aims to connect MPA managers around the world, strengthen networks and transboundary conservation initiatives, and thereby improve global ocean governance. The second part of the internship report explores the newest piece of legislation in the realm of ocean governance: the BBNJ treaty, the adoption of which marked a significant milestone in biodiversity protection. With over 90 percent of the Earth's habitable space located in the ocean, the urgent need for a robust legal framework to safeguard marine biodiversity in ABNJ became evident. However, the vast and secluded nature of the high seas presents challenges in monitoring and enforcing this treaty. This paper delves into the critical issue of liability and responsibility within the context of the BBNJ treaty's implementation. Environmental liability mechanisms are examined as essential tools to ensure the effective execution of treaty provisions. Inspired by the observations of Mendenhall and Hassanali (2023), who identified the absence of a strong liability provision in the emerging draft treaty, this study evaluates the extent to which environmental liability is integrated into the BBNJ treaty. The findings offer insights into the treaty's effectiveness and its ability to address emerging challenges in ABNJ conservation. The exploration of environmental liability within the context of the BBNJ agreement has also generated potential avenues for future research, including deeper analysis of negotiation dynamics, designing a liability annex, and assessing state practice in environmental liability enforcement.
The first part of the internship report expands on the author’s experience as an intern on the Ocean Governance Project, an EU-funded project implemented by a consortium of partners comprising GOPA Worldwide Consultants, B&S and WWF. The Ocean Governance Project aims to connect MPA managers around the world, strengthen networks and transboundary conservation initiatives, and thereby improve global ocean governance. The second part of the internship report explores the newest piece of legislation in the realm of ocean governance: the BBNJ treaty, the adoption of which marked a significant milestone in biodiversity protection. With over 90 percent of the Earth's habitable space located in the ocean, the urgent need for a robust legal framework to safeguard marine biodiversity in ABNJ became evident. However, the vast and secluded nature of the high seas presents challenges in monitoring and enforcing this treaty. This paper delves into the critical issue of liability and responsibility within the context of the BBNJ treaty's implementation. Environmental liability mechanisms are examined as essential tools to ensure the effective execution of treaty provisions. Inspired by the observations of Mendenhall and Hassanali (2023), who identified the absence of a strong liability provision in the emerging draft treaty, this study evaluates the extent to which environmental liability is integrated into the BBNJ treaty. The findings offer insights into the treaty's effectiveness and its ability to address emerging challenges in ABNJ conservation. The exploration of environmental liability within the context of the BBNJ agreement has also generated potential avenues for future research, including deeper analysis of negotiation dynamics, designing a liability annex, and assessing state practice in environmental liability enforcement.
Descrição
Palavras-chave
Ocean Governance Project BBNJ Treaty Environmental liability Global Ocean Governance ABNJ Conservation Projeto de Governação dos Oceanos Tratado BBNJ Responsabilidade ambiental Governação Global dos Oceanos Conservação do ABNJ