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Sobre a segurança interna: do monopólio de poderes do Estado à privatização da segurança

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Resumo(s)

Na sociedade atual, a segurança atua como um pilar basilar e reveste-se inevitavelmente por um caráter indissociável de qualquer Estado de Direito Democrático. O prisma geopolítico internacional é cada vez mais denso e desafiador a todos os níveis. Assim sendo, o mundo cavalga cada vez mais para a dependência tecnológica e o status quo securitário é frágil e débil devido às inúmeras e indiferenciadas ameaças, logo torna-se importantíssimo que os Estados desenvolvam cada vez mais políticas públicas de segurança fortes para fazer face aos desafios atuais. A evolução da máquina estatal é única solução possível. A privatização de funções de segurança interna é uma realidade cada vez mais presente na política securitária nacional. O Estado apesar de responsável pela garantia da segurança pública e segurança interna do nosso país não possui o monopólio da segurança individual e tem progressivamente descentralizado o exercício de poderes de polícia das forças e serviços de segurança em entidades privadas. A dicotomia entre a vertente securitária publicum e privatum está bem vincada no sistema de segurança interna português, porém torna-se imperativo uma constante adaptação às alterações e ameaças securitárias assim como um constante “comando e controlo” por parte do Estado às entidades privadas de segurança. As dificuldades em manter uma Polícia capaz de dar respostas a todas as ameaças são praticamente infindáveis, desde a falta de meios materiais à falta de recursos humanos, por isso o Estado vê-se incapaz de fornecer a segurança no seu todo. Assim, o Estado português, assim como em tantos outros estados de países europeus, deixaram de monopolizar e ter um controlo absoluto na área da segurança, passando a assumir uma colaboração com entidades privadas, ora como entidades de ação subsidiária ou até complementar. Se por um lado temos forças e serviços de segurança pública cujo valor ou “produto final” é a segurança pública da sociedade, por outro lado temos empresas privadas de segurança cujo produto final é o lucro e a segurança não da sociedade em geral, mas sim dos seus clientes. Deverá ser o Estado apenas um regulador da segurança? Quais são os limites da privatização de funções de segurança pública? Qual será o prisma evolutivo da segurança privada em Portugal?
In today's culture, security serves as a fundamental tenet and is inextricably linked to any democratic system of law. It is crucial that States develop increasingly robust public security policies to meet the current challenges because the international geopolitical prism is becoming more complex and challenging on all fronts, the world is increasingly moving towards bipolarity, and the security status quo is fragile and weak due to the numerous and undefined threats. The sole course of action is for the state machine to evolve. A more prevalent fact in national security strategy is the privatization of internal security activities. Although the State is in charge of maintaining internal security and public safety in our nation, it does not have a monopoly on personal security and has progressively decentralized the exercise of police powers of security forces and services to private entities. The Portuguese internal security system is well established in the dichotomy between the publicum and privatum components of security, but it is crucial to continually adapt to changes and security threats, as well as a constant “command and control” by the State over private security entities. Since the State is unable to provide security for everyone, keeping a police force that can respond to all threats is essentially impossible due to a lack of both people and material resources. As a result, the Portuguese State, like many other states in Europe, no longer enjoys a monopoly and total control over the security sector and instead begins to work with private corporations, often in the form of auxiliary or supplemental action entities. If on one hand we have public security forces and services whose value or “end product” is the public safety of society, on the other hand we have private security companies whose “end product” is profit and the safety not of society in general but of their clients. Should the state be only a regulator of security? What are the limits of privatizing public security functions? What will be the evolutionary prism of private security in Portugal?

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Segurança Estado Privatização Security State Privatization

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