Publicação
Mudança de controlo e dever de OPA no âmbito de grupos societários de natureza familiar
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Almeida, Carlos Ferreira de | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Juliano | |
| dc.date.accessioned | 2016-10-18T11:57:11Z | |
| dc.date.available | 2019-01-01T01:30:28Z | |
| dc.date.issued | 2016 | |
| dc.description.abstract | This paper focuses on share deals as part of mortis causa transmission procedures, leading to a change of control in a Portuguese company whose share capital is open to public investment (“sociedade aberta”). Specifically, we foresee to ascertain whether such procedure leads to the triggering of the mandatory bid legal provisions, or if it is somehow conceived as a legal exception determining the unenforceability of such duty. Considering that the rules on voting rights attribution play a key role when approaching the identification of controlling positions over Portuguese companies whose share capital is open to public investment, we try to understand in its multifunctionality the specific ways in which they ought to be materialized by reference to the specific role that at each moment they are called upon to play. We aim to put forward a coherent procedure for the identification of change of control situations, from which the imposition of the mandatory bid rule will derive. Focusing our approach on the effects of the transfer of a controlling stake following a mortis causa transaction, we seek to, in a necessarily brief manner, identify the essence of such phenomenon, in order to assess the legality of the obligation to present a bid under such circumstances. Finally, we depart from the conclusions reached in order to determine the legal consequences of the implementation of certain mechanisms aimed at operationalizing the hereditary transmission of a controlling stake, thus avoiding the triggering of the mandatory bid rule. | pt_PT |
| dc.description.abstract | O presente texto versa sobre as consequências jurídicas aplicáveis à transmissão de ações que, no âmbito de processos sucessórios (mortis causa), conduzam a uma alteração de controlo sobre determinada sociedade aberta. Em concreto, procura-se dar resposta à questão de saber se, também em tais casos, se deve afirmar constituído o dever jurídico de lançamento de oferta pública de aquisição, ou se há algum fundamento que permita afirmar que o dever não chega a constituir-se, ou que é inexigível o seu cumprimento. Considerando que as regras sobre imputação de direitos de voto desempenham um relevo fundamental quando em causa esteja a identificação de relações de domínio, procuramos compreender na sua plurifuncionalidade o modo específico como aquelas se concretizarão, por referência à função que a cada momento são chamadas a desempenhar. Tentamos assim apresentar um procedimento coerente para identificação de situações de aquisição de controlo, do qual há de resultar a imposição do dever de OPA. Centrando a análise nos efeitos da transmissão mortis causa de uma participação de controlo, procuramos assimilar, de forma necessariamente breve, a essência do fenómeno sucessório para aferir a legalidade da aplicação da consequência jurídica da imposição do referido dever, em tais circunstâncias. Por fim, partimos das conclusões obtidas para a análise dos problemas jurídicos colocados pela criação de mecanismos que, visando operacionalizar a transmissão hereditária de participação de controlo, são criados com intuito de evitar a aplicação da consequência jurídica da constituição do dever de OPA. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201214962 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10362/19154 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.title | Mudança de controlo e dever de OPA no âmbito de grupos societários de natureza familiar | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | embargoedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |