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A (In)capacidade Judiciária do Arguido: Contributo para um novo Paradigma

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Resumo(s)

A presente dissertação tem como objetivo analisar o tema da (in)capacidade judiciária do arguido e propor soluções para um novo paradigma. Concretamente, aprofunda-se a situação em que o arguido, imputável no momento da prática dos factos, desenvolve posteriormente uma anomalia psíquica que o impede de exercer o seu direito de defesa. A investigação explora questões relacionadas com a transitoriedade ou irreversibilidade da anomalia, e propõe mecanismos que permitem suspender ou extinguir o processo. São contempladas soluções para arguidos incapazes que representem perigosidade, e para aqueles que, cumulativamente, sejam também inimputáveis, recorrendo à Lei da Saúde Mental. Identificam-se omissões na legislação processual penal portuguesa, e enfatiza-se a necessidade de criar um regime específico e adequado para estas situações.
This dissertation aims to analyze the issue of the defendant's (un)fitness to stand trial and to propose solutions for a new paradigm. Specifically, it examines situations where a defendant, who was deemed legally responsible at the time of the offense, later develops a mental disorder that prevents them from exercising their right to defense. The research explores questions regarding the temporary or permanent nature of the disorder, proposing mechanisms to suspend or terminate proceedings. Consideration is given to defendants deemed unfit who pose a danger, as well as those who are additionally considered legally irresponsible, with reference to the Mental Health Act. The gaps identified in Portuguese criminal procedure law underscore the need for a specific and appropriate legal framework to address these scenarios.

Descrição

Palavras-chave

processo penal incapacidade judiciária anomalia psíquica exercício dos direitos de defesa do arguido perícia psiquiátrica saúde mental unfitness to stand trial mental disorder exercise of the defendant's right to defense psychiatric evaluation criminal procedure

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