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Publicação
A autonomia privada no regulamento Roma I:
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Orientador(es)
Resumo(s)
The proposed dissertation focuses essentially on private autonomy as a connecting element of
private international law in the context of international commercial contracts in Regulation (EC)
No 593/2008 of the European Parliament and of the Council of 17 June 2008 on the law applicable
to contractual obligations (Rome I) .
Private international law is of particular relevance in the development of commercial relationships
in the international sphere.
Moreover, party autonomy is one of the fundamental principles of private international law, and
has been enshrined as a fundamental individual freedom in several conventions and several UN
resolutions.
When parties enter into a contract that has connections with more than one state, the question of
which set of legal provisions governs the transaction inevitably arises.
The answer to this question is obviously relevant for a court resolving a dispute between the
parties, but it is also important for the parties themselves since in the context of the planning and
execution of the contract it is essential to know the set of rules governing the obligations involved.
Determining the law applicable to a contract without considering the express will of the parties
may lead to harmful uncertainty in view of the different solutions that may be presented by
different states.
For this reason, among others, the concept of "party autonomy" to determine the applicable law
has developed and progressed.
Party autonomy, which refers to the power of the parties to a contract to choose the law that governs
that contract, increases contractual certainty and predictability. Many states have come to this
conclusion and, as a result, granting autonomy to the parties is now the prevailing view. However,
this concept still raises some difficulties.
The current private international law, of European origin, enshrines the autonomy of the will as
the main criterion for determining the law applicable to international contracts.
However, numerous issues remain without concrete regulation, which translates into a privileged
position on the part of the Courts, to which great interpretative and decisional power is attributed.
Consequently, the dissertation aims to analyze the Rome I Regulation, in particular the precepts
inherent to private autonomy in the context of international commercial contracts, and the
interpretation given to those precepts by the Court of Justice of the European Union.
Ultimately, it is intended to answer some of the unresolved problematic issues and, consequently,
to define and understand the limitations imposed on the freedom and autonomy granted to the
parties in the choice of the applicable law in the context of international commercial contracts.
O trabalho de dissertação que se propõe realizar incide essencialmente sobre a autonomia privada como elemento de conexão do Direito Internacional Privado no âmbito dos contratos comerciais internacionais no Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Regulamento Roma I)1 . O direito internacional privado é de especial relevância no âmbito do desenvolvimento de relações comerciais na esfera internacional. Acresce que a autonomia das partes é um dos princípios fundamentais de direito internacional privado, tendo sido consagrada como uma liberdade individual fundamental em várias convenções e várias resoluções das Nações Unidas. Quando as partes celebram um contrato que possui conexões com mais do que um Estado, a questão de qual o conjunto de disposições legais que rege a transação surge inevitavelmente. A resposta a esta questão é obviamente relevante para um tribunal que se propõe a resolver um litígio entre as partes, mas também é importante para as próprias partes visto que no contexto da planificação e execução do contrato é imprescindível conhecer o conjunto de regras que rege as obrigações inerentes. A determinação da lei aplicável a um contrato sem ter em conta a vontade expressa das partes pode conduzir a uma incerteza prejudicial face às soluções distintas que podem ser apresentadas pelos diferentes Estados. Por esta razão, entre outras, o conceito de autonomia das partes para determinar a lei aplicável desenvolveu-se e progrediu. A autonomia das partes, que se refere ao poder das partes de um contrato para escolher a lei que rege esse contrato, aumenta a certeza e previsibilidade contratual. Muitos Estados chegaram a esta conclusão e, como resultado, conceder autonomia às partes é hoje a opinião predominante. No entanto, este conceito ainda levanta algumas dificuldades. O Direito Internacional Privado vigente, de fonte europeia, consagra a autonomia da vontade como critério principal para determinação da lei aplicável aos contratos internacionais. Todavia, inúmeras questões permanecem sem regulamentação concreta, o que se traduz numa posição privilegiada por parte dos Tribunais, aos quais se atribui grande poder interpretativo e decisório. Consequentemente, o trabalho de dissertação visa analisar o Regulamento Roma I, em particular os preceitos inerentes à autonomia privada no contexto dos contratos comerciais internacionais, e a interpretação dada a esses preceitos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Em última instância, pretende-se responder a algumas das questões problemáticas ainda não resolvidas e, consequentemente, definir e compreender as limitações impostas à liberdade e autonomia concedidas às partes na escolha da lei aplicável no contexto dos contratos comerciais internacionais.
O trabalho de dissertação que se propõe realizar incide essencialmente sobre a autonomia privada como elemento de conexão do Direito Internacional Privado no âmbito dos contratos comerciais internacionais no Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Regulamento Roma I)1 . O direito internacional privado é de especial relevância no âmbito do desenvolvimento de relações comerciais na esfera internacional. Acresce que a autonomia das partes é um dos princípios fundamentais de direito internacional privado, tendo sido consagrada como uma liberdade individual fundamental em várias convenções e várias resoluções das Nações Unidas. Quando as partes celebram um contrato que possui conexões com mais do que um Estado, a questão de qual o conjunto de disposições legais que rege a transação surge inevitavelmente. A resposta a esta questão é obviamente relevante para um tribunal que se propõe a resolver um litígio entre as partes, mas também é importante para as próprias partes visto que no contexto da planificação e execução do contrato é imprescindível conhecer o conjunto de regras que rege as obrigações inerentes. A determinação da lei aplicável a um contrato sem ter em conta a vontade expressa das partes pode conduzir a uma incerteza prejudicial face às soluções distintas que podem ser apresentadas pelos diferentes Estados. Por esta razão, entre outras, o conceito de autonomia das partes para determinar a lei aplicável desenvolveu-se e progrediu. A autonomia das partes, que se refere ao poder das partes de um contrato para escolher a lei que rege esse contrato, aumenta a certeza e previsibilidade contratual. Muitos Estados chegaram a esta conclusão e, como resultado, conceder autonomia às partes é hoje a opinião predominante. No entanto, este conceito ainda levanta algumas dificuldades. O Direito Internacional Privado vigente, de fonte europeia, consagra a autonomia da vontade como critério principal para determinação da lei aplicável aos contratos internacionais. Todavia, inúmeras questões permanecem sem regulamentação concreta, o que se traduz numa posição privilegiada por parte dos Tribunais, aos quais se atribui grande poder interpretativo e decisório. Consequentemente, o trabalho de dissertação visa analisar o Regulamento Roma I, em particular os preceitos inerentes à autonomia privada no contexto dos contratos comerciais internacionais, e a interpretação dada a esses preceitos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Em última instância, pretende-se responder a algumas das questões problemáticas ainda não resolvidas e, consequentemente, definir e compreender as limitações impostas à liberdade e autonomia concedidas às partes na escolha da lei aplicável no contexto dos contratos comerciais internacionais.
Descrição
Palavras-chave
Direito comercial internacional Contratos comerciais internacionais Regulamento Roma I International commercial law International commercial contracts Rome I Regulation