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Publicação
Contratos de fornecimento de eletricidade e gás natural
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Orientador(es)
Resumo(s)
This internship report is the result of a choice made in the last semester of the Master’s Degree in Forensic Law and Arbitration.
It seeks to approach the most frequent problems regarding the celebration of electricity and natural gas contracts.
After a brief introduction, a presentation of Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, the Entity I chose to do the internship in, is made, as well as a description of the activities that were part of the internship, namely the handling of complaints against service providers, addressed to ERSE, as the electricity and natural gas Authority. Many providers ignored the applicable law, which worked as a motivation to write this essay. Most of them totally disrespected the information obligations they were required to comply with by the law, such as the LDC, the LCCG or the DL 24/2014. The consequences of such behaviour, in most cases, were that consumer was not bound by the contract. Also, the provider would be responsible for the damages it could possibly cause to the consumer and the lack of compliance with the information duties could also be considered an administrative infraction, according to the Regime Sancionatório da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Next follows a description of these contracts, as well as their formation process. These contracts bound the provider to provide electricity and/or natural gas and bound the consumer to pay for the electricity and/or natural gas provided. These contracts are atypical contracts that resemble sales contracts. They are characterized by the fact that the electricity and/or natural gas consumption installations must be connected to a supply system. Therefore, they should be considered supply contracts.
O presente trabalho resulta da opção tomada no âmbito do 3.º semestre do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem, no sentido de realizar um Relatório de Estágio como trabalho final, tendo em vista a concessão do grau de Mestre. Este trabalho incide sobre os problemas mais frequentes que se colocam na contratação do fornecimento de eletricidade e gás natural. Depois de um breve enquadramento, é feita a apresentação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, entidade onde escolhi realizar o estágio, nomeadamente da sua orgânica e competências, bem como uma descrição das atividades desenvolvidas durante o estágio, que se centraram no tratamento de reclamações relativas aos comercializadores de eletricidade e gás natural, dirigidas à ERSE, a entidade reguladora competente. Foram as práticas bastante frequentes de alguns comercializadores, ao arrepio do que determina a legislação aplicável, que motivaram a elaboração do trabalho que se segue. A maioria dessas práticas envolvia o desrespeito, por parte dos comercializadores destas energias, dos deveres de informação pré-contratual constantes de legislação aplicável, como a LDC, a LCCG ou o DL 24/2014. Este desrespeito tem como consequência, na generalidade dos casos, a não vinculação do consumidor ao contrato e/ou a responsabilidade pré-contratual do comercializador que, verificados os pressupostos, terá de indemnizar o consumidor pelos danos que a sua atuação lhe tiver causado. Poderá ainda consubstanciar a prática de uma contraordenação, nos termos do Regime Sancionatório da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. É também caracterizado o contrato de fornecimento de eletricidade e/ou de gás natural como um contrato obrigacional do qual resulta uma obrigação principal de fornecimento por parte do comercializador, que se caracteriza por ser uma obrigação de execução continuada, e a correspondente obrigação principal de pagamento do preço, que recai sobre o consumidor, que se caracteriza por ser uma obrigação reiterada ou periódica. É um contrato atípico, que partilha elementos com a compra e venda, mas distinto desta, e que pressupõe a ligação da instalação consumidora a um sistema de abastecimento.
O presente trabalho resulta da opção tomada no âmbito do 3.º semestre do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem, no sentido de realizar um Relatório de Estágio como trabalho final, tendo em vista a concessão do grau de Mestre. Este trabalho incide sobre os problemas mais frequentes que se colocam na contratação do fornecimento de eletricidade e gás natural. Depois de um breve enquadramento, é feita a apresentação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, entidade onde escolhi realizar o estágio, nomeadamente da sua orgânica e competências, bem como uma descrição das atividades desenvolvidas durante o estágio, que se centraram no tratamento de reclamações relativas aos comercializadores de eletricidade e gás natural, dirigidas à ERSE, a entidade reguladora competente. Foram as práticas bastante frequentes de alguns comercializadores, ao arrepio do que determina a legislação aplicável, que motivaram a elaboração do trabalho que se segue. A maioria dessas práticas envolvia o desrespeito, por parte dos comercializadores destas energias, dos deveres de informação pré-contratual constantes de legislação aplicável, como a LDC, a LCCG ou o DL 24/2014. Este desrespeito tem como consequência, na generalidade dos casos, a não vinculação do consumidor ao contrato e/ou a responsabilidade pré-contratual do comercializador que, verificados os pressupostos, terá de indemnizar o consumidor pelos danos que a sua atuação lhe tiver causado. Poderá ainda consubstanciar a prática de uma contraordenação, nos termos do Regime Sancionatório da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. É também caracterizado o contrato de fornecimento de eletricidade e/ou de gás natural como um contrato obrigacional do qual resulta uma obrigação principal de fornecimento por parte do comercializador, que se caracteriza por ser uma obrigação de execução continuada, e a correspondente obrigação principal de pagamento do preço, que recai sobre o consumidor, que se caracteriza por ser uma obrigação reiterada ou periódica. É um contrato atípico, que partilha elementos com a compra e venda, mas distinto desta, e que pressupõe a ligação da instalação consumidora a um sistema de abastecimento.