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Reformas da legislação sobre proteção de dados em África. Caso de Estudo: Moçambique
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Resumo(s)
A proteção de dados pessoais em Moçambique, concretamente, no que se refere à inexistência de uma entidade administrativa vocacionada para o efeito e de uma lei específica, levanta vários problemas, sobretudo quando, surgem questões práticas a ela relacionadas. Apesar de existir uma proposta de lei nessa vertente, ainda não foi aprovada e constitui-se um instrumento imprescindível para as operações a serem realizadas no país.
Este presente trabalho pretende debruçar-se sobre a política de proteção de dados no Estado de Moçambique e as suas peculiaridades, especialmente aspetos relativos à proteção de dados em Moçambique e a ausência de uma entidade administrativa vocacionada a dar efetividade à legislação protetiva específica, e as controvérsias que emergem de tal incongruência, principalmente quanto a questões práticas e legislativas, discutidas ao longo do presente estudo.
Sobre a proteção de dados pessoais, o país ratificou a Convenção da União Africana relacionada com a Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais.
Por outro lado, abordam-se questões secundárias, como: quais os possíveis abusos por parte de instituições governamentais com a centralização e o controle dos dados? A falta de reformas legais de dados pode levar ao compartilhamento abusivo de informações confidenciais, tais como informações saúde, financeiras e criminais sendo entre as instituições e operadoras móveis com ou sem histórico abrangente? A crescente dependência social e econômica das TIC e da informação em África (Moçambique) cria vulnerabilidades ao direito constitucional à privacidade?
Em resumo, o objetivo Geral do presente estudo é definir quais os dados pessoais que estão fora do âmbito da Eletrónica – Lei das Transações (Lei n.°3/2017, de 9 de janeiro) – Moçambique. E como objetivos específicos: construir uma definição para Dado Pessoal Sensível; sugerir a estruturação e a implementação de uma Autoridade Pública de Proteção de Dados; conferir efetividade à proteção de dados, e identificar quais os possíveis abusos por parte de instituições governamentais com dados centralizados estabelecidos.
The protection of personal data in Mozambique, specifically regarding the lack of an administrative body for this purpose and specific law, raises a number of problems, especially when it comes to practical issues. Although there is a proposed law in this area, it has not yet been approved and is an essential instrument for operations to be carried out in the country. This paper aims to look at data protection policy in the State of Mozambique and its peculiarities, especially aspects relating to data protection in Mozambique and the absence of an administrative body to give effect to specific protective legislation, and the controversies that arise from such incongruity, especially regarding practical and legislative issues, discussed throughout this study. Regarding personal data protection, the country has ratified the African Union Convention on Cybersecurity and Personal Data Protection. On the other hand, secondary questions such as: What are the possible abuses by government institutions with the centralisation and control of data? Can the lack of legal data reforms lead to the abusive sharing of confidential information, such as health, financial and criminal information, between institutions and mobile operators with or without a comprehensive history? Does the growing social and economic dependence on ICT and information in Africa (Mozambique) create vulnerabilities to the constitutional right to privacy? In summary, the general objective of this study is to define what personal data falls outside the scope of the Electronics - Transactions Law (Law No. 3/2017, of January 9) - Mozambique. As specific objectives: To build a definition for Sensitive Personal Data; to suggest the structuring and implementation of a Public Data Protection Authority; to give effectiveness to data protection, and to identify possible abuses by government institutions with established centralised data.
The protection of personal data in Mozambique, specifically regarding the lack of an administrative body for this purpose and specific law, raises a number of problems, especially when it comes to practical issues. Although there is a proposed law in this area, it has not yet been approved and is an essential instrument for operations to be carried out in the country. This paper aims to look at data protection policy in the State of Mozambique and its peculiarities, especially aspects relating to data protection in Mozambique and the absence of an administrative body to give effect to specific protective legislation, and the controversies that arise from such incongruity, especially regarding practical and legislative issues, discussed throughout this study. Regarding personal data protection, the country has ratified the African Union Convention on Cybersecurity and Personal Data Protection. On the other hand, secondary questions such as: What are the possible abuses by government institutions with the centralisation and control of data? Can the lack of legal data reforms lead to the abusive sharing of confidential information, such as health, financial and criminal information, between institutions and mobile operators with or without a comprehensive history? Does the growing social and economic dependence on ICT and information in Africa (Mozambique) create vulnerabilities to the constitutional right to privacy? In summary, the general objective of this study is to define what personal data falls outside the scope of the Electronics - Transactions Law (Law No. 3/2017, of January 9) - Mozambique. As specific objectives: To build a definition for Sensitive Personal Data; to suggest the structuring and implementation of a Public Data Protection Authority; to give effectiveness to data protection, and to identify possible abuses by government institutions with established centralised data.
Descrição
Palavras-chave
Dados pessoais proteção de dados Moçambique legislação Personal data Legislation Mozambique Data protection