Publicação
A exposição das crianças e jovens nas redes sociais: o Sharenting.
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Soares, Odete Severino | |
| dc.contributor.author | Macedo, Maria do Carmo Costa | |
| dc.date.accessioned | 2026-06-22T11:00:39Z | |
| dc.date.available | 2026-06-22T11:00:39Z | |
| dc.date.issued | 2026-06-12 | |
| dc.description.abstract | A crescente utilização das redes sociais tem vindo a transformar profundamente as formas de comunicação e de exposição da vida privada, originando novos desafios jurídicos no que respeita à proteção dos direitos das crianças e jovens. Neste contexto, destaca-se o fenómeno do sharenting, que se caracteriza pela divulgação, por parte dos pais, de fotografias, vídeos ou informações relativas aos seus filhos em plataformas digitais. A presente dissertação analisa os limites jurídicos da exposição digital de crianças e jovens à luz do Ordenamento Jurídico Português, com especial enfoque na tutela dos direitos de personalidade, designadamente o direito à imagem e o direito à reserva da intimidade da vida privada. Procura-se compreender em que medida o consentimento prestado pelos progenitores pode legitimar essa exposição e em que circunstâncias tal atuação poderá revelar-se juridicamente inadmissível. Partindo da análise do estatuto jurídico da criança enquanto titular de direitos, do regime das responsabilidades parentais e da limitação voluntária dos direitos de personalidade, o presente estudo propõe uma reflexão sobre o papel da ordem pública como limite material à divulgação da vida privada das crianças nas redes sociais. Analisa-se ainda a possibilidade da ocorrência de conflitos de interesse no exercício das responsabilidades parentais e os mecanismos jurídicos de intervenção disponíveis para a proteção da criança. Conclui-se que o consentimento parental não legitima de forma ilimitada a exposição digital dos filhos menores de idade, devendo essa atuação respeitar os direitos de personalidade da criança, a sua dignidade, a ordem pública e o princípio do superior interesse da criança. | por |
| dc.description.abstract | The growing use of social media has been profoundly transforming the ways in which we communicate and share aspects of our private lives, giving rise to new legal challenges regarding the protection of children´s rights. In this context, the phenomenon of sharenting stands out, characterised by parents sharing photographs, videos or information about their children on digital platforms. This dissertation analyses the legal limits of the digital exposure of children in the light of the Portuguese legal system, with a particular focus on the protection of personality rights, namely the right to one’s image and the right to privacy. The aim is to understand to what extent the consent given by parents can legitimise such exposure and under what circumstances such action may prove to be legally inadmissible. Based on an analysis of the legal status of the child as a rights-holder, the framework of parental responsibilities and the voluntary limitation of personality rights, this study offers a reflection on the role of public policy as a substantive limit on the disclosure of children’s private lives on social media. It also examines the possibility of conflicts of interest arising in the exercise of parental responsibilities and the legal mechanisms available for the protection of the child. It is concluded that parental consent does not provide unlimited legitimacy for the digital exposure of minor children, and such actions must respect the child’s personality rights, their dignity, public order and the principle of the child’s best interests. | eng |
| dc.identifier.tid | 204316081 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10362/203973 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
| dc.subject | sharenting | |
| dc.subject | direitos de personalidade | |
| dc.subject | direito à imagem | |
| dc.subject | direito à intimidade da vida privada | |
| dc.subject | responsabilidades parentais | |
| dc.subject | ordem pública | |
| dc.subject | proteção da criança | |
| dc.subject | personality rights | |
| dc.subject | right to one’s image | |
| dc.subject | privacy | |
| dc.subject | parental responsibilities | |
| dc.subject | public order | |
| dc.subject | child protection | |
| dc.title | A exposição das crianças e jovens nas redes sociais: o Sharenting. | por |
| dc.title.alternative | Análise à luz da Ordem Jurídica Portuguesa. | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Forense e Arbitragem |