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Impacto de alguns instrumentos da Lei nº 12.305/2010 nas ações sustentáveis
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Orientador(es)
Resumo(s)
O Brasil possui uma legislação ambiental avançada, destacando-se a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010. Essa política trouxe inovações ao tratamento de resíduos, estabelecendo responsabilidade compartilhada e diversos instrumentos normativos. No entanto, sua implementação enfrenta desafios, especialmente nos municípios, devido a limitações financeiras, falta de infraestrutura e carência de qualificação técnica. Entre os 22 instrumentos da PNRS, destacam-se os planos de gestão de resíduos sólidos em diferentes níveis governamentais, os incentivos fiscais e os consórcios intermunicipais, que demandam articulação entre os setores público e privado. Este artigo, baseado em pesquisa documental e bibliográfica, analisa criticamente esses instrumentos, avaliando entraves e impactos após 15 anos de vigência. O estudo conclui que os consórcios públicos são a melhor solução para os desafios da gestão de resíduos no país, mas encontram obstáculos devido a divergências políticas entre gestores públicos, dificultando sua efetiva implementação.
Descrição
Palavras-chave
sustentabilidade meio ambiente aplicação da PNRS consórcios públicos plano de resíduos sólidos