A carregar...
Publicação
Content Moderation Policies versus Freedom of Expression Standards under the Digital Services Act related to Social Media Platforms
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.15 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
This work examines how the content moderation policies and practices of private social media platforms align with international and European freedom of expression standards under the framework of the EU Digital Services Act governed by the Regulation of the European Union 2022/2065 of the European Parliament and of the Council of 19 October 2022. The main research question asks to how the content moderation policies of Facebook (Meta) and X (formerly Twitter), two social media platforms, comply with freedom of expression requirements as operationalised through the Digital Services Act. The methodology relies on literature review of legal texts from regional and international level (International Human Rights Law, and European Union Law), relevant case law from the European Court of Human Rights and the European Court of Justice, international bodies, and legal doctrine and Soft Law.
This work has five Chapters. Chapters 1 to 3 are based mainly on deductive reasoning identifying the criteria of freedom expression standards (hard and soft law). Chapters 4 to 5 apply these criteria to the content moderation systems and practices of Facebook and X, analysing their rules, enforcement practices, and regulatory scrutiny under the Digital Services Act. Both platforms do not constitute a representative sample of all social media services, and the analysis adopts also an applied doctrinal approach. Chapter 5 concludes with a comparative evaluation of the two platforms using the criteria identified in Chapters 1 to 3, adapting a comparative methodology drawn in Comparative Studies. The main conclusion is that while the Digital Services Act represents a significant step towards embedding freedom of expression safeguards into platform governance, the alignment between legal standards and platform practice remains partial and uneven. The key shortcomings concern procedural legality, transparency, and effective redress, particularly regarding visibility restrictions and automated enforcement. The analysis shows that Facebook’s governance framework comes closer to DSA and freedom of expression standards than X’s, though neither platform fully ensures foreseeable, proportionate, and contestable restrictions on expression. This reveals a gap between the European Digital Service Act rights-based regulatory design and its practical operation, underscoring the need to strengthen procedural safeguards rather than expand substantive freedom of speech obligations.
Este trabalho tem como objetivo analisar em que medida as políticas e práticas de moderação dos conteúdos das plataformas de redes sociais privadas estão conformes com os padrões europeus e internacional da liberdade de expressão, vertidos no Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, dos Serviços Digitais a questão principal de investigação pretende saber como é que as políticas e práticas de moderação de conteúdos adotados pelo Facebook (Meta) e X (anteriormente Twitter), duas redes sociais privadas, cumprem com os requisitos da liberdade de expressão constantes naquele Regulamento. A metodologia adotada passa pela apreciação do relevante arquétipo legal internacional e regional vigente, (Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Europeu e Direito da União Europeia), jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal de Justiça da União Europeia, das decisões de instituições regionais e internacionais, da doutrina jurídica e dos instrumentos de Soft Law. Sob o ponto de vista formal este trabalho está dividido em cinco capítulos. Os capítulos 1 a 3 adoptam um raciocínio dedutivo, nos quais são identificados e apreciados os critérios da proteção da liberdade de expressão previstos no quadro legal vigente (hard law e soft law). Por sua vez, nos capítulos 4 e 5 procede-se à aplicabilidade daqueles critérios aos sistemas de moderação de conteúdos do Facebook e do X, mediante a apreciação das respetivas regras, práticas de aplicação e o escrutínio regulatório a que estão sujeitos ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais. As duas plataformas sociais escolhidas não constituem uma amostra representativa e a análise feita atende também à doutrina aplicada. O capítulo 5 finaliza a com uma avaliação comparativa entre as duas plataformas sociais de acordo com os critérios identificados nos Capítulos 1 a 3, uma razão pela qual faz uso da metodologia comparativa adaptada dos estudos de Direito Comparado. Pese embora, o Regulamento dos Serviços Digitais ter dado passos significativos na inclusão de salvaguardas da liberdade de expressão em matéria de governação das plataformas. Sob o ponto de vista da articulação entre os critérios jurídicos impostos pelo Regulamento e a prática adotada pelas duas plataformas continua a verificar-se adoção de comportamentos que ficam aquém do legalmente exigido e com práticas muito distintas. As principais fragilidades dizem respeito à legalidade procedimental, à transparência e à efetividade dos mecanismos de reparação, em especial no que respeita às restrições de visibilidade e à aplicação automatizada das regras. A apreciação feita, conclui que o quadro de governação adotado pelo Facebook é mais conformado com o Regulamento dos Serviços Digitais e, consequentemente, da própria Content Moderation Policies versus Freedom of Expression Standards under the Digital Services Act related to Social Media Platforms liberdade de expressão do que por comparação com o X. No entanto, ambas mostram dificuldades com os critérios previstos para as restrições impostas à liberdade expressão, mais concretamente, nas matérias da previsibilidade, da proporcionalidade e da impugnabilidade. Este distanciamento entre o quadro regulatório Regulamento dos Serviços Digitais, marcadamente influenciado pela consagração de direitos fundamentais, e a aplicabilidade prática pelos respetivos destinatários mostram a necessidade de proceder ao reforço das garantias procedimentais.
Este trabalho tem como objetivo analisar em que medida as políticas e práticas de moderação dos conteúdos das plataformas de redes sociais privadas estão conformes com os padrões europeus e internacional da liberdade de expressão, vertidos no Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, dos Serviços Digitais a questão principal de investigação pretende saber como é que as políticas e práticas de moderação de conteúdos adotados pelo Facebook (Meta) e X (anteriormente Twitter), duas redes sociais privadas, cumprem com os requisitos da liberdade de expressão constantes naquele Regulamento. A metodologia adotada passa pela apreciação do relevante arquétipo legal internacional e regional vigente, (Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Europeu e Direito da União Europeia), jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal de Justiça da União Europeia, das decisões de instituições regionais e internacionais, da doutrina jurídica e dos instrumentos de Soft Law. Sob o ponto de vista formal este trabalho está dividido em cinco capítulos. Os capítulos 1 a 3 adoptam um raciocínio dedutivo, nos quais são identificados e apreciados os critérios da proteção da liberdade de expressão previstos no quadro legal vigente (hard law e soft law). Por sua vez, nos capítulos 4 e 5 procede-se à aplicabilidade daqueles critérios aos sistemas de moderação de conteúdos do Facebook e do X, mediante a apreciação das respetivas regras, práticas de aplicação e o escrutínio regulatório a que estão sujeitos ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais. As duas plataformas sociais escolhidas não constituem uma amostra representativa e a análise feita atende também à doutrina aplicada. O capítulo 5 finaliza a com uma avaliação comparativa entre as duas plataformas sociais de acordo com os critérios identificados nos Capítulos 1 a 3, uma razão pela qual faz uso da metodologia comparativa adaptada dos estudos de Direito Comparado. Pese embora, o Regulamento dos Serviços Digitais ter dado passos significativos na inclusão de salvaguardas da liberdade de expressão em matéria de governação das plataformas. Sob o ponto de vista da articulação entre os critérios jurídicos impostos pelo Regulamento e a prática adotada pelas duas plataformas continua a verificar-se adoção de comportamentos que ficam aquém do legalmente exigido e com práticas muito distintas. As principais fragilidades dizem respeito à legalidade procedimental, à transparência e à efetividade dos mecanismos de reparação, em especial no que respeita às restrições de visibilidade e à aplicação automatizada das regras. A apreciação feita, conclui que o quadro de governação adotado pelo Facebook é mais conformado com o Regulamento dos Serviços Digitais e, consequentemente, da própria Content Moderation Policies versus Freedom of Expression Standards under the Digital Services Act related to Social Media Platforms liberdade de expressão do que por comparação com o X. No entanto, ambas mostram dificuldades com os critérios previstos para as restrições impostas à liberdade expressão, mais concretamente, nas matérias da previsibilidade, da proporcionalidade e da impugnabilidade. Este distanciamento entre o quadro regulatório Regulamento dos Serviços Digitais, marcadamente influenciado pela consagração de direitos fundamentais, e a aplicabilidade prática pelos respetivos destinatários mostram a necessidade de proceder ao reforço das garantias procedimentais.
Descrição
Palavras-chave
freedom of expression content moderation Digital Services Act social media platforms liberdade de expressão moderação de conteúdos Regulamento dos Serviços Digitais plataformas de redes sociais