Publicação
Relatório De Estágio Curricular No Juízo Local Cível Do Tribunal Judicial Da Comarca De Setúbal
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Pinto-Ferreira, João Pedro | |
| dc.contributor.advisor | Cunha, Cátia | |
| dc.contributor.author | Pinho, Mafalda Albino Cotrim Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-24T13:29:18Z | |
| dc.date.available | 2025-07-24T13:29:18Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-10 | |
| dc.description.abstract | O relatório de estágio apresentado é o reflexo do estágio curricular realizado ao longo de 4 meses no Juízo Local Cível do Tribunal Judicial de Setúbal, no âmbito da fase não letiva do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem da Nova School of Law. Na sequência deste estágio deparei-me com um processo de arbitramento de reparação provisória, sendo este o tema escolhido para a presente dissertação. Surgindo com a reforma processual de 95/96, a aceitação desta providência foi bastante discutida, aliás como todas as providências cautelares antecipatórias. Sendo hoje amplamente aceite, este procedimento é pouco desenvolvido na doutrina portuguesa, existindo escassos recursos que versem especificamente sobre o mesmo. Apesar da aparente simplicidade deste instituto, há uma grande divergência no modo de aplicação das três regras que compõem o regime específico desta providência pelos tribunais. Tratando-se de um procedimento cautelar exige-se que a sua decisão seja célere, o que determina uma avaliação sumária dos seus pressupostos, o que, em parte, explica estas divergências. A análise destes pressupostos não tem vindo a levantar, à primeira vista, qualquer questão ou discussão. Contudo, ao analisar mais a fundo o regime e as decisões dos tribunais portugueses conseguimos ver relevantes diferenças no modo como é decretado. Desde logo, uma das maiores divergências prende-se com a aferição da situação de necessidade: será que é preciso discriminar as despesas e os rendimentos ou através de outros elementos conseguimos depreender que o requerente se encontra numa situação de carência económica? Para além deste problema em concreto, muitos outros vieram ao de cima com a aplicação na prática deste instituto. Reunindo uma considerável base de jurisprudência tentei, nesta tese, dar resposta às dúvidas e interpretações opostas que surgem nos nossos tribunais atualmente no que respeita a esta providência cautelar especificada. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This report is a reflection of the curricular internship that was carried out over the course of four months at the Local Civil Court of the Setúbal Judicial Court. This internship was undertaken as a part of the Master’s Degree in Litigation and Arbitration at Nova School of Law. During the course this internship, I came across a case involving the arbitration of provisional reparation, which has been the selected subjected for the present dissertation. This precautionary measure emerged in the context of the procedural reform of 95/96, being surrounded by a significant degree of debate concerning the acceptance of this measure, along with all anticipatory precautionary measures. While the arbitration of provisional reparation has gained widespread acceptance in the contemporary discourse, it remains underdeveloped within the Portuguese doctrine, with a limited number of resources specifically addressing it. Despite the apparent simplicity of this institute, there is significant divergence in the way the courts apply the three specific rules of this precautionary measure. These discrepancies can be, at least in part, attributed to the summary assessment of the specific requirements undertaken by the courts. A preliminary examination of the requirements appears to reveal no significant issues or areas for discussion. Nevertheless, a more thorough review of the applicable regime and the decisions of the Portuguese courts’ revels substantial variations in the application of these principles. One of the most notable differences pertains to the assessment of the situation of need: is it necessary to itemize expenses and income, or can other factors be used to infer a state of economic need? Furthermore, the practical implementation of this institute has given rise to numerous other issues. This dissertation aims to address these ambiguities and conflicting interpretations that have surfaced in our courts by offering concrete answers. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203972961 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10362/185512 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | estágio | pt_PT |
| dc.subject | providências cautelares | pt_PT |
| dc.subject | arbitramento de reparação provisória | pt_PT |
| dc.subject | legitimidade | pt_PT |
| dc.subject | obrigação de indemnizar | pt_PT |
| dc.subject | situação de necessidade | pt_PT |
| dc.subject | nexo de causalidade | pt_PT |
| dc.subject | caducidade | pt_PT |
| dc.subject | internship | pt_PT |
| dc.subject | precautionary measures | pt_PT |
| dc.subject | arbitration of provisional reparation | pt_PT |
| dc.subject | legitimacy | pt_PT |
| dc.subject | obligation to compensate | pt_PT |
| dc.subject | situation of need | pt_PT |
| dc.subject | causal link | pt_PT |
| dc.subject | limitation period | pt_PT |
| dc.title | Relatório De Estágio Curricular No Juízo Local Cível Do Tribunal Judicial Da Comarca De Setúbal | pt_PT |
| dc.title.alternative | O arbitramento de reparação provisória: problemas atuais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Forense e Arbitragem | pt_PT |