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Publicação
Objecção de consciência e contrato de trabalho
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Orientador(es)
Resumo(s)
This paper has the main goal of establishing the criteria to the admission of exercising the right to conscientious objection in the context of labour contract as motive to refuse the actual labour activity.
We depart from the historic framing of the right to conscientious objection in the Portuguese Law and in other legal jurisdictions, followed by the analysis of this right and the one that it comes from – the freedom of conscience – in the Portuguese Constitution. Only then we are able to comprehend how present is this subject and the essentiality the conscientious objection might represent, as a manifestation of man in its’ own singularity, to the development of the individual’s personality.
To find the solution we propose to give, we start by studying the question of the horizontal effect of fundamental rights in private relations and, from there, we analyze that effect on the labour contract. The conclusion is that the fundamental rights cannot, as a result of their own evolution and framework in the Modern and Democratic State (as corollaries of the human dignity), have their horizontal effect denied. We acknowledge the specifics of the private relations where one party exercises a factual power over the other, in which the horizontal effect would always apply as a result of the analogy with the State-citizen relations, and we recognize the labour contract as one of those types of private relations, once it is distinguishable from the subordination of the employee. From this point on, we can detect the danger of fundamental rights violations that the labour contract represents and the special need of protection that from there arises.
We have made the path to the problem of conflicts of fundamental rights and to the moment when we approach the issue as, essential and mainly, a problem of conflict between the private autonomy and the fundamental rights of one and the other party.
As a solution, we propose that the conscientious objection can only be exercised exceptionally by the employee, as the labour contract is still a product of private autonomy and will always have to respect the fundamental principles that rule the contract law. Therefore, the principle of good faith has high importance as criteria to evaluate if the conscientious objection can be admitted as motive to refuse the labour activity, to which we add, as the core stone, the essentiality of the objection for the moral integrity of the employee.
Este trabalho tem como principal objectivo estabelecer os critérios de admissibilidade do exercício do direito à objecção de consciência no âmbito do contrato de trabalho como motivo para a recusa de prestação efectiva de trabalho. Partimos do enquadramento histórico do direito à objecção de consciência no Direito Português e noutros ordenamentos jurídicos para, de seguida, analisar este direito e aquele de que deriva – a liberdade de consciência – na Constituição da República Portuguesa. Só assim compreendemos a actualidade do tema e a essencialidade que pode ter a objecção de consciência, enquanto manifestação da irrepitibilidade do homem, para o desenvolvimento da personalidade individual. Para chegar à solução que nos propomos dar, começamos pela análise da questão da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, e, daí, para a análise dessa eficácia no contrato de trabalho. Concluímos que os direitos fundamentais, fruto da sua evolução histórica e da sua configuração no Estado de Direito Democrático como corolários do princípio da dignidade da pessoa humana, não podem deixar de ter uma aplicação directa e imediata nas relações entre particulares. Reconhecemos a especificidade das relações privadas de poder-sujeição, em que a admissibilidade daquela eficácia sempre resultaria de uma analogia com as relações Estado-cidadão, e enquadramos o contrato de trabalho neste tipo de relações, em virtude de se caracterizar pela subordinação jurídica do trabalhador. Desta subordinação retiramos o perigo de violação de direitos fundamentais pessoais que representa o contrato de trabalho e a especial necessidade de tutela que daí resulta. Chegamos ao problema de colisão e ao momento em que abordamos a questão como, essencial e principalmente, um problema de conflito de direitos, entre a autonomia privada e os direitos fundamentais de uma e outra parte. Enquanto proposta de solução, defendemos a excepcionalidade da objecção no âmbito do contrato de trabalho, porquanto este é um produto da autonomia privada e terá sempre que respeitar os princípios gerais que regram os contratos. Daí a importância do princípio da boa fé como vector de aferição da admissibilidade do exercício daquele direito como fundamento para a recusa de prestação de trabalho, ao qual acresce, como pedra de toque, a essencialidade da objecção para a manutenção da integridade moral do trabalhador.
Este trabalho tem como principal objectivo estabelecer os critérios de admissibilidade do exercício do direito à objecção de consciência no âmbito do contrato de trabalho como motivo para a recusa de prestação efectiva de trabalho. Partimos do enquadramento histórico do direito à objecção de consciência no Direito Português e noutros ordenamentos jurídicos para, de seguida, analisar este direito e aquele de que deriva – a liberdade de consciência – na Constituição da República Portuguesa. Só assim compreendemos a actualidade do tema e a essencialidade que pode ter a objecção de consciência, enquanto manifestação da irrepitibilidade do homem, para o desenvolvimento da personalidade individual. Para chegar à solução que nos propomos dar, começamos pela análise da questão da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, e, daí, para a análise dessa eficácia no contrato de trabalho. Concluímos que os direitos fundamentais, fruto da sua evolução histórica e da sua configuração no Estado de Direito Democrático como corolários do princípio da dignidade da pessoa humana, não podem deixar de ter uma aplicação directa e imediata nas relações entre particulares. Reconhecemos a especificidade das relações privadas de poder-sujeição, em que a admissibilidade daquela eficácia sempre resultaria de uma analogia com as relações Estado-cidadão, e enquadramos o contrato de trabalho neste tipo de relações, em virtude de se caracterizar pela subordinação jurídica do trabalhador. Desta subordinação retiramos o perigo de violação de direitos fundamentais pessoais que representa o contrato de trabalho e a especial necessidade de tutela que daí resulta. Chegamos ao problema de colisão e ao momento em que abordamos a questão como, essencial e principalmente, um problema de conflito de direitos, entre a autonomia privada e os direitos fundamentais de uma e outra parte. Enquanto proposta de solução, defendemos a excepcionalidade da objecção no âmbito do contrato de trabalho, porquanto este é um produto da autonomia privada e terá sempre que respeitar os princípios gerais que regram os contratos. Daí a importância do princípio da boa fé como vector de aferição da admissibilidade do exercício daquele direito como fundamento para a recusa de prestação de trabalho, ao qual acresce, como pedra de toque, a essencialidade da objecção para a manutenção da integridade moral do trabalhador.
Descrição
Palavras-chave
Objecção de consciência Contrato de trabalho Direitos fundamentais Conscientious objection Labour contract Fundamental rights