Publicação
A regulação da imprensa em Angola
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Coutinho, Francisco Pereira | |
| dc.contributor.author | Miguel, Nilsa Karina Gaspar | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-15T17:08:47Z | |
| dc.date.available | 2017-03-15T17:08:47Z | |
| dc.date.issued | 2016-05-25 | |
| dc.description.abstract | The Angolan press began when Angola was a colony of Portugal, when Sá da Bandeira decreed the creation of a newspaper to publish the main news of the capital (Portugal). Since then, it has always been regulated, although sometimes with fragmented and outdated legislation against the context experienced by the country. Given the power acquired by the media today, there is a need to regulate and constantly update the matters related to media, due to its importance in the effectiveness and / or materialization of the fundamental rights present in the Constitution. Despite this need is sometimes supplied, not always the regulation is anough such as the right of access to sources, regulated in general terms in the Constitution and specifically the rules of business and management procedure,the law of access to administrative and other documents, but remains the most difficult in the practice of journalism in Angola because the law is not materialized. | pt_PT |
| dc.description.abstract | A imprensa angolana surgiu quando Angola era uma colónia de Portugal, quando Sá da Bandeira decretou a criação de um jornal para publicar as principais notícias da capital (Portugal). De lá para cá, ela sempre foi regulada, embora, às vezes, com legislação fragmentada e desfasada face ao contexto vivido pelo país. Dado o poder adquirido pelos media actualmente, surge a necessidade de regular e actualizar constantemente as matérias ligadas a comunicação social, fruto da sua importância na efectivação e/ou materialização dos direitos fundamentais consagrados na Constituição. Apesar desta necessidade ser algumas vezes suprida, nem sempre a regulação é suficiente como é o caso do direito de acesso às fontes, regulado em termos gerais na Constituição e especificamente nas normas da actividade e de procedimento da administração, na lei do acesso aos documentos administrativos e outras, continua a ser a maior dificuldade no exercício da actividade jornalística em Angola porque a lei não é materializada. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201619814 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10362/20304 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.title | A regulação da imprensa em Angola | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Empresarial | pt_PT |